Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2222 921 TR, índice que não reflete a real desvalorização da moeda, trazendo graves e insanáveis prejuízos aos autores. Salientam que a atualização monetária deve ser feita pelo IPC, por ser este o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Requerem que a requerida seja condenada a efetua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2221 1013 cargo público, conforme edital nº 01/2016, vagas estas que, apesar de diversas da pretendida pela Impetrante, corrobora com o entendimento de que não foi por falta de verbas que deixou de efetivar a devida contratação. Nestes termos, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta (art. 1.019, II do NCPC). Ad cautelam, de co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1626 de Segurança Penitenciária ativos, a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o padrão dos seus vencimentos, inclusive para fins de incidência integral, apostilando-se, consequentemente com o pagamento das diferenças devidas desde a propositura da ação. O posicionamento deste relator era no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1709 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS EIRELI-ME propôs MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que foi surpreendida pelos protestos de CDA cuja origem está relacionada a débitos de IPVA de veículos alien

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2211 1720 e a legislação pertinente não impõe que essa dívida seja de outra ordem que não tributária. Protesto significa o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme artigo 1.º da Lei n° 9.492/97.Neste

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 1967 SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as ações cautelar nº 1001435-19.2015 e principal nº 1004648-33.2015 propostas por JADE TRANSPORTES LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Translade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 1971 O RELATÓRIO.D E C I D O.Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes.Trata-se de ação anulatória de protestos de CDA sob o fu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 2031 no Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. Desnecessidade do cumprimento do requisito idade mínima. Legitimidade da pretensão, mediante cumprimento dos requisitos da Lei Complementar em que se fundou o pedido. Ingresso na carreira policial antes da EC 41/2003. Direito a integralidade e paridade remunerat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2234 1435 de Exercício como uma verba de natureza modal, a qual não se incorporava aos vencimentos para qualquer fim, vindo, posteriormente, a ser alterada parcialmente pela LC 1.153/2011, a qual estabeleceu novos critérios, inclusive estendendo tal benefício, gradualmente, aos inativos e pensionistas, mas mantendo a determinaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 2251 em rescisão do contrato de alienação fiduciária. Não pode ser deferido o processamento desta ação, uma vez que ausente uma das condições para seu regular exercício, circunstância que pode e deve ser conhecida em qualquer fase processual, mesmo de ofício pelo Juiz (artigo 267, parágrafo 3º, do Código de Proce