Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 1145 insalubridade Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido’ (Ap. nº 0025046-77.2011.8.26.0269, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Marrey Uint, j. em 05/11/2013). Não há intromissão indevida do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo nem quebra da tripartição de funç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 742 agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e, de consequência, anulou-se a decisão monocrática anterior de provimento ao agravo de instrumento, determinada a intimação da agravada, Fazenda Estadual, para contraminuta, na forma do art. 527, V, do Cód. Proc. Civil, com a retomada do trâmite do agravo (Agr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1170 como por exemplo, nos quadriláteros do Bom Retiro, 25 de Março e outros da Capital, não existem praticamente opções de transações imobiliárias pela falta de imóveis ofertados, já que nenhum proprietário quer se desfazer de seu imóvel, por sua grande capacidade de gerar uma alta renda, não pela falta de in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 1158 de IPVA do exercício de 2010 e concerne ao veículo mencionado; não pode ser responsabilizado pelo IPVA cobrado, pois o veículo já não era mais de sua propriedade quando do fato gerador, assim como vedado é o protesto de certidão de dívida ativa; e ajuizará ação principal para a anulação da CDA em questã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1656 542 Prefeitura Municipal de Guaira - DECISÃO MONOCRÁTICA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL Pleito de servidora, educadora infantil, de recebimento das diferenças entre seu cargo e o de professora de educação infantil Inadmissibilidade Cargos distintos, com características próprias Súmula nº 339 do STF que veda ao Judiciário o aumento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1703 1604 como rural, pois não há qualquer atividade urbanística no local. Com tais fundamentos, pugna pela procedência da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução. Requer ainda a juntada das Leis Municipais referentes ao IPTU, do Plano Diretor Municipal e da Planta Genérica da ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1329 1910 como já destacado, o entendimento de que o requerente goza de direito adquirido, o que impõe a total procedência de seu pedido. No documento encartado às fls. 29, consta que o Sr. Arthur foi admitido ao quadro da Polícia Militar do Estado de São Paulo em 02 de dezembro de 1974. Portanto, passou a aferir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1348 431 Maria Heloise da Silva Pio Dias, qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo no. 091479033.2012.8.26.0037), que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Araraquara, para confirmar e tornar definitiva a decisão que antecipou a tutela (fls. 12/13),

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1362 1915 DJU 15.12.97, p. 66.832; STJ-RF 359/236). A existência de notificação válida, contudo, é requisito de admissibilidade para a utilização da busca e apreensão em alienação fiduciária, como ressalta a súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. SUMULA 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1432 749 público àquela época, não havendo se falar em afronta à isonomia. Por isso, reconhece-se a carência da ação, por ilegitimidade ativa, dos autores que ingressaram após fevereiro de 1995 3. De outro turno, não prospera a preliminar da prescrição ventilada pelo Município de São Paulo. Cuida-se de relação de tra