Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1445 960 requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para suspensão da exigibilidade de obrigação acessória, consistente na informação em campo próprio da nota fiscal, do valor de importação ou do conteúdo de importação, se inexistente de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1385 2359 direito. A autora certamente colaborará. Remeta-se cópia da sentença ao impetrado, por ofício. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, inc. I, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos. Sobrevindo trânsito em julgado, expeça-se certidão de honor�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1470 358 28.6.2011), inclusive nesta e. Câmara (AC nº 0175204- 83.2008.8.26.0000, rel. Des. Carvalho Viana, j. em 25.5.2011). Sem olvidar, ainda, que as referidas listas de medicamentos se apresentam consubstanciadas em portarias ministeriais, vale dizer, normas administrativas de escalão inferior, que não poderiam, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1226 350 28.6.2011), inclusive nesta e. Câmara (AC nº 0175204- 83.2008.8.26.0000, rel. Des. Carvalho Viana, j. em 25.5.2011). Sem olvidar, ainda, que as referidas listas de medicamentos se apresentam consubstanciadas em portarias ministeriais, vale dizer, normas administrativas de escalão inferior, que não poderiam, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1239 2312 possibilita eleger o local de cobrança do referido tributo. De outro modo, o Impetrado, bem como a Fazenda Estadual, comungam ser o pleito desarrazoado, devido estar evidenciado nos autos que o domicílio habitual do Impetrante, inclusive para efeitos fiscais, é o município de Ourinhos, e que, dessa forma, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1483 980 Processo 0002708-15.2010.8.26.0053 (053.10.002708-6) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - Abilio Barreto e outros - Vistos. A ação principal encontra-se no Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, para onde de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 960 cit. supra, pág. 18). Outrossim, conceitua que por “leis e decretos de efeitos concretos entendem-se aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido”, dando exemplos nos quais se incluem as leis que concedem isenções tributárias e as que fixam tarifas. Tais leis e decretos nada têm de normativos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1273 421 atestada diabetes melitus do tipo I representa um importante passo para o desenvolvimento pessoal do autor, como destacado na prefacial, e está compreendido no direito fundamental de saúde da criança e do adolescente, e, para tanto, devemos nos voltar ao disposto no artigo 11, §2º, do ECA, que expressamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1560 403 Prescinde o feito da produção de prova pericial, comportando seu julgamento antecipado. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-funcionários do BANESPA, possuindo, pois, legitimidade para res

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1157 A questão candente nos autos está circunscrita quanto à constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 43, § 2º, da Lei Complementar Estadual n° 1059/08, com a novel redação dada pela Lei Complementar Estadual n° 1122/10, que limita o pagamento da pecúnia decorrente da conversão de licenças-prêmio