Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 860 ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência desta Corte. 5. Com efeito, ao examinar casos semelhantes ao presente, também oriundos de São Paulo e com o mesmo objeto, o Supremo Tribunal Federal assentou o caráter ge

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 2283 e condicionada à satisfação dos créditos de classes superiores (art. 83, VII, da Lei de Falência, c.c. art. 186, III, do CTN, na redação da LC nº 118/05). 2. Reduzida a sentença ultra petita, na parte em que indevidamente avançou (exame de encargos antecedentes ao decreto de falência, v.g. taxa SE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 1042 Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal (cf. TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0013943-71.2013; 6ª Câmara de Direito Público, Ap. 1013141-65.2014.8.26.0071, rel. Des. Silvia Meirelles). Por derradeiro, quanto ao pedido de contagem de tempo para fins de aposentadoria, vinha entendo que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 1160 todavia, circunscritas em um determinado tempo curto de duração. Fosse de outra forma, a duração perene de tal prestação de serviço, seria flagrante desrespeito à Constituição Federal, por burla maculada de má-fé à necessidade do concurso público como forma de provimento de cargo estatutário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 1554 citada e contestou alegando, em síntese, que a gratificação reclamada deve ser paga nos termos da legislação e que o adicional foi totalmente incorporado aos vencimentos dos autores. Requereu, pois, a improcedência da demanda. Réplica a fls. 98/103. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Cabe julgamento ante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1866 1027 critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC - Sentença de procedência, para a anulação dos atos administrativos subsequentes ao julgamento da defesa administrativa, suspendendo a publicidade do débito no CADIN, confirmada RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Cuida-se de discussão centrada em cerceamento de defesa por falt

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 1110 verificado a incidência da referida vantagem pessoal para o cálculo do décimo terceiro salário, nem para o cálculo do adicional constitucional pago juntamente às férias. Entende que a sistemática adotada pela ré viola o disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Pugna pelo reconhecim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2012 1596 provido. 1. Conforme determina a própria legislação, “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (art. 1.º da Lei n° 9.492/97 - grifei). E não se pode negar que a Certidão de Dívida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2029 828 dívida” (art. 1.º da Lei n° 9.492/97 - grifei). E não se pode negar que a Certidão de Dívida Ativa, como legítimo Título Executivo Extrajudicial que é (art. 585, VII, do CPC), enquadra-se nessa classificação de “outros documentos de dívida”, nos termos da interpretação conferida por parece

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1573 848 NASCIMENTO (OAB 118469/SP) Processo 0004482-12.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Brasileira de Distribuição e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Proceda a Serventia a juntada aos autos da petição protocolada pela autora em 19/12/2013, conforme noticiado