Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2814 2286 previdenciários e de imposto e renda, não cabendo assim qualquer alegação acerca de eventual inobservância do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro do sistema público, e muito menos enriquecimento sem causa. VII - Feitas essas observações, cabe analisar as parcelas remuneratórias que são no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1875 o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, o que, atualmente, equivale a R$ 57.240,00 (salário mínimo de R$ 998,00). E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. O art. 24 da mesma lei apenas obsta,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2819 1392 sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a lisura dos pagamentos efetuados, já que os dispositivos legais invocados pelos autores não teriam idoneidade para o reconhecimento do direito aos autores, bem como a existência de prescrição do fundo do direito. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2861 1799 dos respectivos atos contratuais (inclusive alterações) ; 2.2 Cópia autenticada do contrato social (e respectivas alterações) da cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. (fls. 3399/3424 - 14º volume); 2.3 Original das procurações outorgada pela cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. em favor de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2885 3527 hora, são características do cargo ocupado, conforme legislação, e é evidente a ciência do funcionário na assunção da atividade. É sabida a deficiência no quadro de funcionários públicos, com relevo no âmbito da Polícia Civil, mas embora seja fato, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1708 prazo de 20 (vinte) dias para que providencie Carta de Seguro Garantia que seja suficiente para garanti-lo. Assim, postula pela concessão de tutela de urgência para que, após a juntada de Carta de Seguro Garantia, o débito consubstanciado no Auto de Infração nº 4.084.724-0 não constitua óbice à expedição de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2897 1612 como já mencionado. De certo, na esfera penal, tal garantia individual deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, e daí se extrai o porquê do artigo 277, § 3º prever punição administrativa ao condutor que se recusar a se submeter aos procedimentos legais para se aferir o estado etílico ou não do a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1236 CUBATÃO AGRAVANTE: VITORIA ALEXANDRINO DE ASSIS BATISTA AGRAVADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUBATÃO Julgador de Primeiro Grau: Suzana Pereira da Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do mandado de segurança nº 1002287-69.2019.8.262.0157, ind

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 224 examinadora Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível Sentença denegatória mantida RECURSO DESPROVIDO. Havendo, no edital do concurso público, expressa previsão da matéria aplicada na prova objetiva e inexistente teratologia na questão formulada e na resposta apontada como correta,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 1289 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;(...