Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2966 72 Humberto Martins, AgRg no AREsp 288026/MG, in DJe de 20/02/2014). Destarte, a orientação do Egrégio STF deve ser integralmente observada, impondo-se a atualização monetária do débito em questão com aplicação do IPCA-E. 2. Quanto aos juros moratórios deve ser consignado que houve reconhecimento da i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2962 456 rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 10/09/2013 e AI nº 2217792-61.2014.8.26.0000, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 27/01/2015, citando outros precedentes), anotando-se ainda, que o Órgão Especial desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0043808-75.2011.8.26.0000, reconheceu a constitucion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 2152 que não “vencimento”. Analisando recurso contra sentença da 1ª. Vara da Fazenda Pública desta Comarca, consignou o i. relator Des. Reinaldo Miluzzi: “(...) Ora, não há como aceitar a tese de que o benefício incide apenas sobre o vencimento base do servidor público sem considerar as demais v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3524 1975 Inocorrência. Instrumento utilizado como parâmetro em situações que não permitam apurar o real valor do serviço. Provido o apelo da Prefeitura, e desprovido o da autora. (TJSP; Apelação 9089086-19.2006.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3440 1476 na linha do que decidiu o Juízo monocrático, a evolução das normas que regulamentam o tema garantiu ao aluno soldado a averbação do tempo correspondente ao período de sua formação para todos os efeitos legais, haja vista que, tanto o Decreto estadual nº 25.438/86, em seu art. 6º, quanto o Decreto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2109 Municipal de Buritama, prevê: Art. 1º O artigo 14 da Lei Complementar nº 16 de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Buritama, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação: Art. 14 - ... § 1º ... § 2º ... § 3º ... § 4º ... § 5º ... §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3458 1770 inicial, ante a ausência de previsão legal. Alega que o benefício das férias, previsto nos arts. 176 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de São Paulo também aplicável aos militares consiste em vantagem privativa daqueles que mantêm vínculo empregatício com a Administração Púb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3424 1519 inicial. A embargada apresentou manifestação reconhecendo o equívoco no pedido de nova penhora sobre o bem, mas ressaltou que isso só se deu porque até o momento ainda não foi averbada na matrícula do imóvel a partilha dele. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos de terceiro que com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 1387 de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 Interpretação que não contraria o decidido pelo STF no julgamento das ADI’s Constitucionalidade da suspensão dos pagamentos que não atinge a gênese dos benefícios Respeito à determinação de que não se aumente despesas no período, mas sem podar, em modo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 1856 licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.. (g.n). Portanto, não se pode atribuir a referida norma a inte