Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3408 1391 Apelação n.0156054-19.2008.8.26.0000, em 04 de fevereiro de 2020, de relatoria do Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei (voto nº 20.003), in verbis: Ademais, oportuno registrar que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, quer da tese fixada pelo C. STJ (tema 905), quer da tese fixada pelo E. STF (tem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 1324 buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. . No referido julgamento se reconheceu a constitucionalidade do disposto no artigo 8º da LC 173/2020 quanto a suspensão dos pagamentos, até porque, no inciso IX do mesmo artigo consta que não haverá prejuízo para o tempo de efetivo exercício: IX - cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 1684 jurídica fixada deverá ser aplicada a todos os processos pendentes ou futuros que versem sobre idêntica questão de direito: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 1420 Públicas, alheias à técnica do lançamento. É forma indireta de cobrança de tributo, quando impaga, alheia à Execução Fiscal. Esse desvio de finalidade que coage direito do administrado é repelido pela jurisprudência, de sorte que, não obstante possa a Fazenda Pública cobrar os tributos que entende devidos,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 1193 Arthur Vieira, contra decisão proferida nos autos da ação anulatória de auto de infração de trânsito, que indeferiu pedido de tutela provisória, que visava a imediata suspensão do procedimento administrativo de cobrança de multa e da aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir ao requerente. Aduz o agravante, e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 1156 das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Do mérito: O pedido é procedente. Esta ação veicula pretensão recorrente, sendo certo que a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade foi definida na mencionada ação coletiva. Colhe-se do v. Acórdão proferido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 847 rigorosamente, os critérios adotados pela Unidade para verificação da autenticidade das mesmas. 2) Registrar a entrada e saída de viaturas, para impedir a transgressão das normas fixadas pela Unidade. OBS.: Exercer atividade que não exijam contato direto com presidiários. “ Na sequência dos documento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 684 prazo de suspensão, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Aguarde-se em arquivo provisório a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1484 e 7º da EC nº 41/03, e 3º,parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: ‘a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedag�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 1338 aritméticos. Efetivamente, os cálculos devem se adequar ao resultado do julgamento do Tema 905 pelo C. STJ, e do Tema 810 pelo E. STF (transitado em julgado em 03/03/2020), sendo certo que que os índices de correção monetária e juros de mora serão os vigentes ao tempo da homologação dos cálculos. Por se trata