Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital débito fiscal julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da inexigibilidade do tributo no caso concreto a partir de 2008. Ausência de cancelamento na inscrição municipal. Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (art.113,§ 3º,CTN), sendo insuficiente para demonstrar que no período de sua vigência ho