Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2875 611 endereço do imóvel objeto da garantia e que foram tomadas todas as providências para notificação dos devedores e garantidores do contrato. No mais, aponta que, quando iniciado o procedimento expropriatório e à época da realização do leilão, não estava em vigor a lei 9.514/97 na qual consta a obrigatoriedade da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2894 3543 final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos (revisão de c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 842 HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1) Trata-se de ação rescisória ajuizada por VICTOR OLIVEIRA DE MORAIS contra BANCO SANTNADER (BRASIL) S/A, com pedido de concessão de gratuidade e de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 3320 feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez desnecessário o esgotamento da via administrativa para o questionamento judicial do débito. De toda fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3563 2184 requerimento do credor fiduciário pelo oficial do competente Registro de Imóveis ou de Registro de Títulos e Documentos ou pelo correio, com aviso de recebimento. O artigo 26, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.514/1997 prescrevem: “Art. 26.Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1637 injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s) requerido(a)(s) apresentar(em) d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2119 1938 Processo 0075675-12.2013.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Fast Shop S/A - Import Express Comercial Importadora Ltda - Vistos. Fls. 168.Intime-se a parte executada, na pessoa do Advogado constituído, para que, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e exiba prov

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2185 563 porquanto: (a) os bens imóveis ocupam posição preferência na escala legal de penhora, em relação a outros direitos, consoante previsão dos incisos I e XI, do art. 655, do CPC/1973, correspondentes aos incisos V e XIII, do art. 835, do CPC/2015; (b) a decretação de indisponibilidade de bens não obsta a penhora do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2065 2049 Direito Privado;Data do julgamento: 05/10/2015;Data de registro: 07/10/2015). “RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Roubo de dinheiro após o Autor efetuar saque em agência do Banco-réu Crime denominado “saidinha de banco” - Delito que ocorreu na rua, fora do estabelecimento bancário Responsabili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2752 346 a própria ação que levou à efetiva restrição do nome da autora (1001809.34.2017.8.26.0609) já fora arquivada em 05/07/2017. Assim, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral para determinar que a ré proceda à baixa do respectivo apontamento. No mais, entendo que os transtornos suportados pela