Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 processamento do agravo, fora indeferida a antecipação da tutela recursal postulada, oportunidade na qual fora assinado prazo ao agravado para, querendo, contrariar o recurso[2]. O agravado, devidamente intimado, contrariara o agravo, requerendo, em suma, o desprovimento do recurso interposto e a consequente fixação de honorários advocatícios[3]. É o relatório. [1] - ID. 1294991 - Pág. 10 [2] -

Caderno único ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017 Inicialmente, deve ser assinalado que, como cediço, o espólio é ente desprovido de personalidade jurídica constituído pelos bens que compõem o acervo hereditário legado pelo falecido, subsistindo desde a abertura da sucessão e até o encerramento do processo sucessório. Na condição de criação jurídica, destina-se o espólio a personificar a universalidade dos bens legados pelo extinto até q