Seção II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 L, O TRIBUNAL GOIANO TAMBéM PASSOU A ADMITIR A CONSIGNAçãO EM VAL OR QUE ENTENDE O DEVEDOR SER DEVIDO. À PROPóSITO: “AGRAVO REGIMEN TAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL. DEPóSITO INCIDENTAL. VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PJ – GO – COMARCA DE GOIÂNIA MORA NãO AFASTADA. AUSêNCIA DE FATO NOVO. I- NãO Há QUALQUER I

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 DEPóSITO INFERIOR àQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO PELAS PARTES, NãO Há COMO AFASTAR A APLICAçãO DA MORA. II- ... III - ... AGRAVO RE GIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO – 2ª CâMARA CíVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 358352-66.2011.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERT O FRANçA, JULGADO EM 27/09/2011, DJE 952 DE 01/12/2011) “AGRAVO D E INSTRUMENTO. AÇÃO REVISION

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 /C CONSIGNATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA 1. MERECE ACOLHIM ENTO O PEDIDO DE DEPóSITO INCIDENTAL NOS VALORES OFERTADOS PELO C ONSIGNANTE. TODAVIA, A CONSIGNAçãO DE IMPORTâNCIA INFERIOR à CONT RATADA NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITOS INERENTES à MORA, N OTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTA

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 0-14.2011.8.09.0000, REL. DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, JULGAD O EM 13/09/2011, DJE 908 DE 22/09/2011) OBSERVO QUE ESSE ENTENDIM ENTO PASSOU A SER UNIFORMEMENTE ADOTADO PELA CORTE GOIANA, CIRCUN STâNCIA CONDUCENTE à CONCLUSãO DE QUE MANTER O POSICIONAMENTO QUE VINHA SENDO POR MIM REITERADAMENTE APLICADO SIGNIFICA ALONGAR IN JUSTIFICADAMENTE O PROCESSO COM A INTERPO

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO CONSTANTE DO ART. 136, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 129/1996. PAGAMENTO SUSPENSO POR DECRETO. 1. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da ADI n. 97584-56.2014.8.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do art. 136, § 4º, da Lei n.

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 ALMEIDA, FL. 83). [] QUE CONHECE O IMOVEL A SER USUCAPIDO; QUE E VIZINHO DE MURO E TEM TRINTA ANOS QUE MORA LA; QUE NUNCA TENTARA M ALTERAR AS DIVISAS DO IMOVEL; QUE QUANDO FOI MORAR NO LOCAL, OS AUTORES JA MORAVAM NO LOCAL; QUE ERA UMA CASA VELHA E OS AUTORES REFORMARAM A CASA E MUROU O LOCAL; QUE NUNCA OUVIU FALAR QUE OS VIZINHOS ESTIVESSEM RECLAMANDO QUE AS DIVISAS F

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 TITUICAO FEDERAL, E DEVER DO PODER PUBLICO, EM QUALQUER DE SUAS E SFERAS, ASSEGURAR A TODOS OS CIDADAOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO A SAUDE, INCLUINDO-SE AI O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANC A CONCEDIDA. (TJGO; 2 CAMARA CIVEL, MS N 14708-6/101, DES. ALAN S . DE SENA CONCEICAO. DJ 14909/ DE 29/12/2006). COMO BEM RESSALTAD O NOS JULGADOS RETRO, EM QUE PESE AOS ARGUME

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 INTIVO DA OBRIGAçãO DO DEVEDOR, RAZãO PELA QUAL A FACULDADE DE IN DICAR O VALOR DEVIDO é DO PRóPRIO DEVEDOR, NãO PODENDO SUA VONTAD E SER, NESTE PONTO, SUBSTITUíDA PELA DETERMINAçãO JUDICIAL DE DEP óSITO DO VALOR INTEGRAL, POR CONTRARIAR O OBJETO E A FINALIDADE D A MESMA AçãO. ..................................................” (STJ – DECISãO MONOCRáTIC

Seção II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO – 1ª CâMARA CíVEL, AGRAVO DE INST RUMENTO 263580-14.2011.8.09.0000, REL. DR. FERNANDO DE CASTRO MES QUITA, JULGADO EM 13/09/2011, DJE 908 DE 22/09/2011) OBSERVO QUE ESSE ENTENDIMENTO PASSOU A SER UNIFORMEMENTE ADOTADO PELA CORTE G OIANA, CIRCUNSTâNCIA CONDUCENTE à CONCLUSãO DE QUE MANTER O POSIC IONAMENTO QUE VINHA SENDO POR MIM R

Seção II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 C REVISIONAL. DEPóSITO INCIDENTAL. VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. P OSSIBILIDADE. PJ – GO – COMARCA DE GOIÂNIA MORA NãO AFASTADA. AUS êNCIA DE FATO NOVO. I- NãO Há QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL à INICIAT IVA DO CONSUMIDOR EM PROCEDER O DEPóSITO NO MONTANTE QUE ELE ENTE NDE DEVIDO. PORéM, SENDO O VALOR OFERECIDO PARA DEPóSITO INFERIOR àQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO