Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea ?a? do Novo Código de Processo Civil e na Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada, pelos fundamentos explicitados. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em ju

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 5209883.13.2018.8.09.0011 GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator 1 TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 5248207-20.2016.8.09.0051, rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, julgado em 26.02.2018. 2 TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 0151147-24.2016.8.09.0087, rel. Dr. Fernando De Castro Mesquita, julgado em 19.12.2017. 3

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 1§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 3O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reex

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 Como na hipótese a recorrente não logrou êxito em sua pretensão, é perfeitamente cabível a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais). FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso apenas para condenar a parte requerida o pagamento das de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). De consequência, em aten�

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 Assim, mantenho a cominação da pena de multa diária, fixada em R$ 100,00, nos termos da decisão de primeiro grau, eis que aplicada observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. NR.PROCESSO: 5367581.18.2018.8.09.0000 (…) 3- Conforme a orientação do STJ, só deve haver diminuição da multa diária quando não se adequar aos princípios da pr

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, a fim de conceder aos agravantes os benefícios da assistência judiciária. NR.PROCESSO: 5327638.28.2017.8.09.0000 financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometimento da subsistência própria e de sua família, impõe-se-lhe a concessão do

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 0089904.51.2010.8.09.0132 qualquer suporte probatório, não exime o agente financeiro da obrigação de exibir em juízo a documentação, que possui o dever de guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade. (...) V - Agravo conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 86632-64.2011.8.09.0051, Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita, 3ª Câm

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 252253-50.2010, Rel. Dr. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª CÂMARA CÍVEL, in DJe 2137 de 26/10/2016). Ante ao exposto, determino a intimação do apelante para que manifeste acerca de seu interesse recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 0378306.35.2014.8.09.

Seção I ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 Énesse sentido, também, o comando do Regimento Interno desta Corte, in verbis: “Art. 175. Ao relator compete: NR.PROCESSO: 5258329.51.2016.8.09.0000 Processual Civil c/c art. 195 do RITJGO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 399548-28.2009.8.09.0051, Rel. DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/0

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NR.PROCESSO: 5164601.94.2016.8.09.0051 de aprovados no referido cadastro de reserva, com classificação posterior a sua, o que não ocorreu. Restou, portanto, inútil a pretensão inaugural, devendo ser declarada a carência do direito de ação. 6. O interesse de agir pode ser aferido após a formação da relação processual e oportunizada à ampla defesa das partes,