Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva segurança, fato que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto em sede de ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 6476702.2015.8

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 Defende o agravante a existência de erro material nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, por entender que a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença e não do trânsito em julgado do acórdão que modificou o decisum, como entendeu o expert. Em proêmio, convém esclarecer que não há falar-se em preclusão acerca dos cálculos,

Seção I ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 Neste mesmo sentido, vejamos os arestos deste Tribunal: “(…) II - A questão relativa à constitucionalidade das multas tributárias regradas no art. 71, VII, da Lei nº 11.651/91 (Código Tributário Estadual) já restou pacificada pela Corte Especial do e. Tribunal de Justiça de Goiás, pelo fato de que a multa de 25% sobre o valor da operação, por si só, não

Seção II ● 23/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1471 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014 S ADVOCATíCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA 1 , NO VALO R DE R$ 500,00 . FINALMENTE, PROCEDA A ALTERAçãO DA NATUREZA DA A çãO PARA CUMPRIMENTO E/OU EXECUçãO DE SENTENçA. CUMPRA -SE. INTIM EM-SE. GOIâNIA , 27 DE NOVEMBRO DE 2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINA RI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL 1 - TJGO , AGRAVO DE INSTR UMENTO 152716-40.2010.8.09.00

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 Observa-se que a liminar deferida no juízo singular, evento 08, deu-se em 18.09.2017. Tem-se que o impetrante está quase no meio da graduação, razão assiste o parecer da Procuradoria- Geral de Justiça em aplicar a tese esplanada. É cediço que a Jurisprudência desta Corte admite a matrícula extemporânea em Universidade, desde que por motivos alheios à vontade d

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE NÃO REVELA COM EXATIDÃO A QUANTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DISFUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TABELA EXPEDIDA PELO CNSP. VALIDADE DO PARADIGMA OBSERVADA A LIMITAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA QUANTIFICAR A REPERCUSS

Seção I ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva momento da morte, com a cessação da personalidade (CC 6.º), ocorre a abertura da sucessão. O herdeiro sucede o morto na data de sua morte. Pressupõe- se que, em virtude do caráter de sucessão universal de que se reveste a qualidade dos herdeiros, não exista herança sem titular. A investidura se dá de forma autom

Seção I ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 Neste mesmo sentido, vejamos os arestos deste Tribunal: “(…) II - A questão relativa à constitucionalidade das multas tributárias regradas no art. 71, VII, da Lei nº 11.651/91 (Código Tributário Estadual) já restou pacificada pela Corte Especial do e. Tribunal de Justiça de Goiás, pelo fato de que a multa de 25% sobre o valor da operação, por si só, não

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMAN

Seção I ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 Sobre o tema: NR.PROCESSO: 0335854.67.2010.8.09.0175 Ademais, a procedência do pleito consignatório depende da realização dos depósitos incidentais das parcelas vencidas, o que não ocorreu nos presentes autos e a ausência de depósitos culmina na extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento v