Seção III ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 UIVALENTE E TENHAM SIDO CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO; ADEMA IS, NAO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER VIOLACAO AO INTERESSE PUBLICO E AO PRINCIPIO DA SEGURANCA DAS RELACOES JURIDICAS, DEVENDO SER PRESERVADA A SITUACAO CONSOLIDADA VIA LIMINAR NOS AUTOS DA CAUTEL AR EM APENSO, DEVENDO SER CONSIDERADA A TEORIA DO FATO CONSUMADO E O CARATER IRREVERSIVEL DA SITUACAO. SOBRE

Seção III ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1611 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014 REL MIN SIDNEI BENETI, JULGAMENTO EM 28/04/2009, DJE 13/05/2009) NO MESMO SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA JUROS REMUNERATÓRIOS CÉDULA RURAL LIMITAÇÃO ( ) II – POR AUSêNCIA DE DELIBERAçãO DO CONSELHO MONETáRIO NACIONAL, A TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS ESTá LIMITADA EM 12% (DO

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 . MATRICULA EM UNIVERSIDADE SEM CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. LIMINA R DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ESTANDO HODIERNAMENTE CUMPR IDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCISO II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9. 394/96, DEVE TER APLICABILIDADE NA ESPECIE A TEORIA DO FATO CONSU MADO, POIS, AINDA QUE A EPOCA DA MATRICULA NAO TENHAM SIDO COMPRO VADOS TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS AO IN

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 ER IRREVERSIVEL DA SITUACAO. SOBRE O TEMA, VEJA OS SEGUINTES JULG ADOS: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR INOMINADA. MATRICULA EM UNIVE RSIDADE SEM CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA D O FATO CONSUMADO. ESTANDO HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS L EGAIS DO INCISO II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394/96, DEVE TER APL ICABILIDADE NA ESPECIE A TEORIA DO FATO CON

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA (FLS. 22/25). A RE APRESENTOU CONTESTACAO ALEGANDO QUE A LEGISLACAO VIGENTE NAO PERMITE QUE O A LUNO SE MATRICULE EM ENSINO SUPERIOR SEM ANTES CONCLUIR O ENSINO MEDIO, COMO DESEJA O AUTOR. REQUER A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO COM AS CONDENACOES DE ESTILO. PROTESTA POR PROVAS, APRESENTA PROCURAC AO E DOCUMENTOS (FLS. 27/38). A REPRESENTANTE

Seção III ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 DE ANTECIPACAO DE TUTELA E, AO FINAL, A PROCEDENCIA DO PEDIDO CO M AS CONDENACOES DE ESTILO. PROTESTA POR PROVAS, DA VALOR A CAUSA , APRESENTA PROCURACAO E DOCUMENTOS (FLS. 02/40). A ANTECIPACAO D E TUTELA FOI CONCEDIDA (FLS. 41/42). A RE APRESENTOU CONTESTACAO ALEGANDO QUE A LEGISLACAO VIGENTE NAO PERMITE QUE O ALUNO SE MATR ICULE EM ENSINO SUPERIOR SEM ANTES CONCLUIR

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 OES DE ESTILO. PROTESTA POR PROVAS, APRESENTA PROCURACAO E DOCUME NTOS (FLS. 46/58). A AUTORA IMPUGNOU A CONTESTACAO (FLS. 61/70). POSTERIORMENTE, A AUTORA APRESENTOU O COMPROVANTE DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO (FLS. 82/83). II - FUNDAMENTACAO TRATA-SE DE ACAO D ECLARATORIA PROPOSTA POR MEL GEHLEN MADUENO EM DESFAVOR DE ASSOCI ACAO EDUCATIVA EVANGELICA. COMPULSANDO OS AUT

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 NAO LHE TIVESSE CONCEDIDO A LIMINAR. A SITUACAO DA AUTORA CONSOLI DOU-SE NO DECORRER DO FEITO, TORNANDO-SE IRREVERSIVEL, AINDA MAIS PELA CONCLUSAO DO NIVEL MEDIO, ATENDENDO, PORTANTO AO DISPOSTO N O ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI N 9394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BAS ES DA EDUCACAO NACIONAL): ART. 44. A EDUCACAO SUPERIOR ABRANGERA OS SEGUINTES CURSOS E PROGRAMAS: (...) II - D

Seção III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 TER IRREVERSIVEL DA SITUACAO. SOBRE O TEMA, VEJA OS SEGUINTES JUL GADOS: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR INOMINADA. MATRICULA EM UNIV ERSIDADE SEM CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ESTANDO HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCISO II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394/96, DEVE TER AP LICABILIDADE NA ESPECIE A TEORIA DO FATO CONS

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 ESSO CIVIL, A SUBSEQUENTE CONCLUSAO DO SEGUNDO GRAU TORNA IRREVER SIVEL A SITUACAO JUDICIALMENTE COROADA PELA LIMINAR CONCEDIDA NA CAUTELAR. (TJGO, 4 CC, AC N 134047- 3/188, REL. DR. RONNIE PAES S ANDRE, DJ N 240 DE 19/12/2008). APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA . LIMINAR QUE AUTORIZOU A PARTE MATRICULAR-SE NO CURSO SUPERIOR S EM A COMPROVACAO DE CONCLUSAO DO ENSINO MED