Caderno único ● 13/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 13 de maio de 2010 legislador infraconstitucional, em face da inteligência do art. 6º, VI c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco da atividade prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. In verbis:Código de Defesa do ConsumidorArt. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

Caderno único ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 19 de maio de 2011 MÉRITO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.. Sentença publicada em audiência. Intimadas as partes presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos juntados. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.". Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar esta ata e entregar uma cópia para cada parte presente. Eu, Lícia Regina Silva Lima, Secretária, a digitei.MM Juíza: VERÕNICA

Caderno único ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 6 de maio de 2010 os quais devem ser dosados prudentemente pelo juiz. O cabimento dos danos morais dá-se in re ipsa, vale dizer, a simples positivação irregular do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito produz, por si só, dano moral apto a ensejar a obrigação indenizatória, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do indivíduo prejudicado, que, na hipótese, se permite presumir

Caderno único ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 6 de maio de 2010 audiência. Intimadas as partes presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos juntados. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se..". Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar esta ata e entregar uma cópia para cada parte presente. Eu, Paulo Henrique de Oliveira Santos, Secretário, a digitei.MM Juiz:Verônica Torres Suaiden - Juíza de Direito Substituta. PROC.Nº 16697-3 Nº

Caderno único ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011 o interesse no cumprimento da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Brasília - DF, segunda-feira, 31/01/2011 às 17h.Joannes Raphael Xavier Silva,Técnico Judiciário. CONCLUSÃO Nº 128398-8/10 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: TIAGO FRANCA OSMALA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: NET BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF020165 - Adriana Maria Cirino da Silva, DF021069 - Marina de Magalhaes R

Caderno único ● 27/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 27 de maio de 2010 Nº 22777-9/10 - Indenizacao - A: JOANA LEONOR H DE ARAUJO. Adv(s).: DF023771 - Vicentina Maria Gaspar de Oliveira. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF010657 - Liliana Barbosa do Nascimento Marquez. R: CRAL RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA. Adv(s).: (.). Adv: Autor(a):Dr(a) Vicentina Maria Gaspar de Oliveira OAB/DF 23771. Adv. 1º Réu (Banco do Brasil):Dr(a). Amanda Ale Franzosi OAB/ DF19496Preposto Réu: Sr(a).Douglas Viana Pinhe

Caderno único ● 01/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 1 de julho de 2010 implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Denota-se, pois, no caso em apreço, que não há necessidade de se perquirir sobre a ocorrência de conduta negligente por parte da requerida, uma vez que a demonstração da cobrança indevida configura o nexo de causalidade entre a conduta e o eventual dano suportado.Forte nessas razões, dado que a cobrança é indevida, também o é a inscrição do nome do

Caderno único ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 7 de outubro de 2010 atividade prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. In verbis:Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por

Caderno único ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011 Nº 188377-3/10 - Obrigacao de Fazer - A: ELIANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: GLOBEX UTILIDADES SA PONTO FRIO. Adv(s).: DF015553 - Osmar Mendes Paixao Cortes. Preposto Réu: Sr(a). João Felipe de Oliveira Brito Blom passaporte CY293230SENTENÇA ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTOAos 24 de janeiro de 2011, à hora designada, na Circunscrição Judiciária de Bra

Caderno único ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 5 de maio de 2011 à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Código Civil Art. 927 (...)Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor dos danos implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Denota-se, pois, no caso em apreço, qu