Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHER EM CARTORIO MANDADO DE AVE RBACAO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 388257-72.2014.8.09.0110 : 542 : REINTEGRACAO DE POSSE : MARCELUS MIGUEL MUNHOZ MIGUEL MAURICIO MUNHOZ MAURO MIGUEL MUNHOZ REQUERIDO : APARECIDO RAMOS DE TAL JORGE TADEU D ETAL ADV REQTE : 21666 GO - KISLEU GONCALVES FERREIRA DESPACHO : A

Seção I ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 NR.PROCESSO: 0462453.64.2014.8.09.0093 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JATAÍ. I - O parágrafo 4º do art. 198, da Constituição Federal faculta aos gestores locais do Sistema Único de Saúde - SUS a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo p

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de créditos de consórcio e indenização por danos morais. Pedido de revisão contratual. Inexistência de omissão ou contradição. Inteligência do art. 1.022 do CPC de 2015. Rejeição. Rejeitamse os aclaratórios quando não configuradas as hip�

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 A incontrovérsia dos fatos ocorre, muita vez, em razão da revelia. Assim, é possível ao réu – revel ajuizar ação rescisória por erro de fato, se a sentença considerar existente fato que não ocorreu ou inexistente fato que tenha ocorrido. 6.3.8. Querela nullitatis Outro instrumento de proteção ao réu-revel é a possibilidade de impugnar, a qualquer tempo, sen

Seção I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA CAUSA SOB A ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Consoante orienta a jurisprudência, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre

Seção I ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 NR.PROCESSO: 5484926.90.2017.8.09.9004 LXXIV, da Constituição Federal. 2. Dessa forma, uma vez comprovado pelos Agravantes que não possuem condições financeiras para arcarem com os ônus processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, patenteados estão os requisitos exigidos pela Lei federal nº 1.060/50, motivo pelo qual, tenho que a decisão agravada merece s

Seção I ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 NR.PROCESSO: 5117534.24.2018.8.09.0000 próprio sustento, ou da sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. Dessa forma, uma vez comprovado pelos Agravantes que não possuem condições financeiras para arcarem com os ônus processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, patenteados estão os requisitos exigidos pela Lei feder

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 NR.PROCESSO: 5162224.41.2018.8.09.0000 pelos Agravantes que não possuem condições financeiras para arcarem com os ônus processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, patenteados estão os requisitos exigidos pela Lei federal nº 1.060/50, motivo pelo qual, tenho que a decisão agravada merece ser reformada, para conceder-lhes o referido benefício. AGRAVO DE IN

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NR.PROCESSO: 5497258.38.2017.8.09.0000 “(...)Comprovado nos autos a insuficiência de recursos na forma prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser deferida a gratuidade processual. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJGO, AgI nº 327022-46.2014.8.09.0000, Rel. DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4ª CC, DJe 1651 de 16/10/2014). Calha transcrever, por pertinent

Seção II ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PESSOAS JURIDICAS, FAZ-SE NECESSARIA A COMPROVACAO DA NECESSIDADE DE SUA CONCESSAO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE POSSUIREM, OU NAO, FINS LUCRATIVOS . (). (TJGO, 4 CAMARA CIVEL, AGRG NO AI N 6705554.2014.8.09.0000, REL. DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, DJE 1523 D E 11/04/2014) SEM DESTAQUE NO ORIGINAL. AO TEOR DO EXPOSTO, INTIM E-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIA