Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 NR.PROCESSO: 0202011.14.2015.8.09.0051 Diante do exaurimento da prestação jurisdicional neste grau de jurisdição, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, para os fins de mister.? Em oportunidades semelhantes, este Tribunal de Justiça assim já se pronunciou, verbis: ?.... 2- Não justifica a reabertura do prazo recursal, a republicação do ato intimatório, ap

Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, desacolhe-se os embargos de declaração porque não servem para provocar a revisão da matéria já suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para pr

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA CAUSA SOB A ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Consoante orienta a jurisprudência, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é somente a interna ao provimento judicial, isto é, entre

Seção I ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024025/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 Assim, prevalece correto o acórdão recorrido, fundado no REsp 1339436/SP representativo de controvérsia. NR.PROCESSO: 0444569.17.2015.8.09.0051 aguardar provocação daquele que quitou em nome próprio ou de comum acordo com os demais coobrigados para entregar-lhe o título protestado. Dessa forma há que se entender que é inequívoco dever do credor o fornecimento

Seção I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 NR.PROCESSO: 5244471.50.2016.8.09.0000 DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI FEDERAL Nº 9.514/97. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1) - Deve ser julgado prejudicado o agravo interno interposto contra

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 164659-44.2016.8.09.0000, Rel. DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 11/08/2016, DJe 2091 de 17/08/2016) NR.PROCESSO: 0129124.62.2014.8.09.0117 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, desacolhe-se os embargo

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES. OMISSÃO E OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. I- Constatado que o acórdão tratou da questão devolvida, embora desacolhendo a tese da parte, não há se falar em omissão. II- O vício da contradição a ser sanado pelos

Seção I ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 2- Deixando o banco de exibir a cópia do contrato a ser revisado, prevalece adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Orientação jurisprudencial do STJ. 3 a 5… RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 115065-44.2012.8.09.0051, Rel. DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/10/2016, DJe 2143 de 04/11/2016) (gri

Seção I ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 Neste sentido, trago a lume os arestos emanados desta Corte de Justiça: “(...)1. Sabe-se que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a todo aquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, ou da sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituiç