Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3602 1460 daquelas condições imprescindíveis previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Com efeito, o pleito revisional ora deduzido renova as razões que orientaram a apelação julgada pela 10ª Câmara de Direito Criminal, sem apontar novas provas o que, segundo remansosa jurisprudência, impede o deferimento da revisão. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2654 2290 C.P.P., para averiguação da real higidez do indigitado. 2. Nomear como curador do indigitado a Dr. Maurício Rodrigues Barreto Júnior (fls.79), que já funciona como defensor constituído nos autos; 3. Oficiar ao IMESC para indicação de perito, dia, local e hora para referido exame, ficando dispensado o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2472 2011 das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto durar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes. 2. A isenç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 1798 das peças atinentes a informações sigilosas, conforme artigo 5º § 5º, da Lei Complementar nº 105 de 10 da janeiro de 2.001, sobre as quais se deve observar o sigilo. Os autos deverão permanecer em cartório por 48 horas. Decorrido o prazo, tornem ao Ministério Público. - ADV: VANNIAS DIAS DA SILVA (OAB 39006

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 3640 tabletes. Além disso, nas mesmas circunstâncias, mantinham em depósito, sem autorização legal, uma arma de fogo de uso permitido, com a numeração suprimida, consistente no revólver calibre 38, marca Rossi, e mais 10 cartuchos de munição do mesmo calibre. Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram respost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 1157 - Vistos. Fls.205/208: Providencie a serventia a retificação dos cálculos, com urgência. Após, tornem para decisão quanto ao pedido de progressão ao regime semiaberto.. Int. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP) Processo 0001519-89.2021.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 1105 perito ou juiz; III possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação ras

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 758 penas do artigo 147 do Código Penal, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal. À fls. 166, foi juntado comprovante do cumprimento da pena. Manifestou o Ministério Público pela extinção da pena de multa, em razão do integral cumprimento. Pois bem. Analisando os autos constata-se q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2395 2097 Processo 0015414-08.2012.8.26.0361 (361.01.2012.015414) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Adriana Heloisa Domingos - Controle 1837/12 - “POSTO ISSO, DECIDOJulgo PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia oferecida contra ADRIANA HELOISA DOMINGOS, R.G. nº 43.524.049-3, qualificado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 758 penas do artigo 147 do Código Penal, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal. À fls. 166, foi juntado comprovante do cumprimento da pena. Manifestou o Ministério Público pela extinção da pena de multa, em razão do integral cumprimento. Pois bem. Analisando os autos constata-se q