Publicações Judiciais I ● 28/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do processo judicial, postulam seja-lhes concedido, desde logo, nos termos da lei, o benefício da gratuidade, ( fls. 5), em ordem a exonerá-los dos encargos pertinentes ao preparo (Lei n. 1.060/50, art. 4º, com a redação dada pela Lei n. 7.510/86). A simples afirmação de incapacidade financeira feita pelo próprio interessado basta para viabilizar-lhe o acesso ao benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060/50, art. 4°, § 1°, com redação dada pela Lei n. 7.510/86). Cumpre ass

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2102 3078 se faz necessária a intimação da ré para apresentação dos números de protocolo, na medida em que o ônus de comprovar o teor das reclamações e a pertinência dos valores cobrados é da empresa. Também a prova pericial não se faz necessária para o deslinde do feito, pois a discussão refere-se ao plano contrato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 457 razão da notória morosidade na atuação dessa instituição, caso seja de interesse da parte autora, a perícia poderá ser realizada por perito nomeado pelo Juízo, mediante o depósito de honorários periciais, no prazo de dez (10) dias. Assim, caso haja interesse da autora na realização da perícia da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 421 914 REQUERENTE:F. C. M. J. ADVOGADO:212765/SP - JOSE DE ARAUJO Requerido:C. T. J. VARA:2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 1ª Vara Cível 1º OFÍCIO CÍVEL Fórum de Campinas - Comarca de Campinas JUIZ: RENATO SIQUEIRA DE PRETTO 114.01.1981.000395-9/000001-000 - nº ordem 804/1981 - Falência - Impugnação - BA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1079 2853 471.01.2011.004070-0/000000-000 - nº ordem 1011/2011 - Mandado de Segurança - M. E. T. X SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E OUTROS - Fls. 13 - Autos nº1011/2011. Defiro à impetrante os benefícios a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Processe-se sem a liminar. Requisitem-se as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1111 447 288.01.2010.001889-5/000000-000 - nº ordem 552/2010 - Despejo por Falta de Pagamento - BENEDITO WALMIR SANTUCA E OUTROS X EDSON DE ALMEIDA SILVA - Manifeste o autor (decorrue o prazo e o requerido não efetuou o pagamento do débito). - ADV FLAVIANA LIPORONE OAB/SP 86863 288.01.2010.002191-0/000000-000 - nº o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1042 401 possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Não bastasse, a concessão da assistência judiciária em favor de pessoas jurídicas é obstada, uma vez que a Lei no 1.060/05 tem o objetivo de assegurar a subsistência do demandante e de sua família, sem impedir o acesso à Justiça. Conclui-se, pois, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 689 1042 JUNQUEIRA FRANCO & EDUARDO LOPES LTDA. ME E OUTROS - RETIRAR GUIA DE LEVANTAMENTO JÁ EXPEDIDA - ADV WILSON FERNANDES MENDES OAB/SP 124143 114.01.2008.037659-6/000000-000 - nº ordem 1572/2008 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO FINASA S/A X LUIS PAULO EVARISTO PEREIRA - Fls. 82: indefiro, posto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 791 1231 APARECIDO SILVA E OUTROS - “Autor manifestar acerca da resposta do ofício” - ADV OSVALDO TOLOTO OAB/SP 84294 114.01.2005.024380-1/000000-000 - nº ordem 1209/2005 - Execução de Título Extrajudicial - MGM CONSTRUTORA LTDA X REAQ PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS - AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO MANIFESTA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1003 182 da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, devese entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do