Caderno único ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5430 078/142 1) A Lei nº 11.945/2009 dispõe que a invalidez permanente deve ser comprovada por Laudo Pericial que a demonstre, bem como, evidencie o seu grau, a fim de permitir enquadramento da tabela instituída pela lei em seu anexo, sendo ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC: art. 333, inc. I). 2) Considerando a ausência da intimação pessoal do Requerente para comparecimento no exame pericial, deve ser declarada de ofício a nulidade da sent

Caderno único ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5455 120/222 Requer, ao final, seja reformulada in totum a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, julgando-se totalmente procedente a pretensão Autoral, e, os benefícios da justiça gratuita. CONTRARRAZÕES As contrarrazões da parte Apelada foram apresentadas, combatendo as alegações do Recorrente e ao final, pugna pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos, recebo o apelo e defiro seu processamento. DO

Caderno único ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5637 034/122 provido. (TJ-SP - APL: 00109657720138260100 SP 0010965-77.2013.8.26.0100, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 27/07/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2015). (grifo nosso). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Lesão incapacitante - Necessária perícia para quantificar o grau da invalidez - Intimação que se deu pela imprensa. Necessária a intimação pessoal do periciando. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00109657720

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5575 066/151 A Lei nº 11.945/2009 assevera que a invalidez permanente deve ser comprovada por Laudo Pericial que a demonstre, bem como, evidencie o seu grau, a fim de permitir enquadramento da tabela instituída pela lei em seu anexo, sendo ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC: art. 333, inc. I). Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: "Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo DPVAT - necessidade de realização de perícia para

Caderno único ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5594 083/236 "Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo DPVAT - necessidade de realização de perícia para apuração do grau de incapacidade prova não realizada não comparecimento da autora determinada a apresentação de justificativa de ausência, foi solicitada dilação de prazo pedido indeferido, reconhecida a preclusão da prova decisão não objeto de recurso sentença de improcedência mantida apelação não provida. (TJ/SP, Apelação 0151619-85.

Diário da Justiça ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6701/2019 - Quarta-feira, 17 de Julho de 2019 746 de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tomé-Açu/PA. Às fls. 141, as partes solicitaram a homologação de acordo firmado. É o relatório. Decido. Não são necessárias maiores delongas para que se diga a total incompetência (absoluta) deste Juízo no processamento do feito. É cediço que nos litígios que versem acerca do direito de propriedade prevalece o foro da situação do imóvel, pois

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5589 064/182 DO DIREITO DE DEFESA. PRESENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR - AC 0010.13.710540-8, Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 29/10/2014, DJe 01/11/2014, p. 18-19) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE SEGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJRR - AC 0010.14.8088841, Juiz(a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1985 22 FORO DISTRITAL DE IEPÊ Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA MENEZES SCORZA DE PAULA BARBOSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRO DE ALENCAR CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2015 Processo 0000340-49.2013.8.26.0240 (024.02.0130.000340) - Recuperação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1460 357 Ao Des. Wanderley José Federighi Apelação 0004565-62.2011.8.26.0053 À Des. Isabel Cogan Apelação 0012736-87.2010.8.26.0038 13ª Câmara de Direito Público À Des. Luciana Bresciani Apelação 0215454-61.2008.8.26.0000 (994.08.215454-8) Subseção V - Intimações de Despachos Seção de Direito Privado Processamento do Gru

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 FORO REGIONAL XI - PINHEIROS Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 3158 Emitido em : 26/01/2021 - 15:55:51 Processo 1001367-14.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Segallas Multimarcas Eireli - Allianz Seguros S/A - Vistos. Homologo o acordo de fls. 553/555 e não tendo sido instaurada a fase executiva, é descabida a prolação de sentença d