Caderno único ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5587 093/525 DAS RAZÕES DO RECURSO A parte Apelante alega que " consta dos autos do processo intimação virtual para a parte autora, para que comparecesse na audiência de conciliação, visto que tramita o feito sob rito ordinário, como se verifica do andamento processual. De sorte que, jamais foi intimada a apelante para fins de realização de prova pericial, mormente com expressa advertência de que o não comparecimento implicava na extinção do feito. Pelo que, nu

Caderno único ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5607 086/223 Oliveira, Data de Julgamento: 27/07/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2015). (grifo nosso). E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO AUTOR/BENEFICIÁRIO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - AI: 14028528020158120000 MS 140285280.2015.8.12.0000, Relator: De

Caderno único ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5605 023/222 DA PERÍCIA E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É imprescindível a realização de perícia para apurar o grau de lesão do acidentado. Este é o entendimento dos tribunais pátrio, vejamos: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Lesão incapacitante - Necessária perícia para quantificar o grau da invalidez - Intimação que se deu pela imprensa. Necessária a intimação pessoal do periciando. Recurso provido. (TJ-SP

Caderno único ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5582 143/230 DO RECURSO Apelação Cível interposta, em face de sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Boa Vista (RR), que julgou improcedente a pretensão autoral, em razão do não comparecimento ao exame pericial determinado em juízo. DAS RAZÕES DO RECURSO A parte Apelante alega, em síntese, haver sofrido acidente de trânsito, razão pela qual buscou receber o prêmio do seguro DPVAT, administrativamente.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 2/ Página 5756 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001261-15.2022.8.05.0150 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Pmm Consultoria Ltda - Me Advogado: Ana Paula Moura Gama (OAB:BA834-B) Reu: Ana Cristina Silva Almeida Reu: Wellington Jesu

Caderno único ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5596 052/269 preclusão da prova decisão não objeto de recurso sentença de improcedência mantida apelação não provida. (TJ/SP, Apelação 0151619-85.2011.8.26.0100, rel. Eros Piceli, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2013). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ART 333 ,

Caderno único ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5430 085/142 É o breve relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos, recebo o apelo e defiro seu processamento. DO PERMISSIVO LEGAL Verifico que o recurso merece provimento. A e. Turma Cível deste Tribunal julgou diversas apelações que discutem a mesma matéria aqui debatida, e decidiu, de forma unânime, que nos casos de ação de cobrança de seguro DPAVT, em que a ação for julgada improcedente por ausência de provas, pelo não comparecimento da pa

Caderno único ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5605 054/222 80.2015.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 13/04/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2015). (grifo nosso). A Lei nº 11.945/2009 assevera que a invalidez permanente deve ser comprovada por Laudo Pericial que a demonstre, bem como, evidencie o seu grau, a fim de permitir enquadramento da tabela instituída pela lei em seu anexo, sendo ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC: art.

Caderno único ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5453 234/378 O Apelante sintetiza que sofreu acidente de trânsito e buscou junto seguradora receber o premio do seguro DPVAT via administrativamente, porém a seguradora não efetuou o pagamento do valor devido, pagando apenas uma parte. Assim, a Recorrente buscou socorro no judiciário para a complementação do seguro a que faz jus, sendo que toda a comprovação foi apresentada junto com a inicial. Segue afirmando a ação foi julgada improcedente em seu pedido, com res

Caderno único ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5453 237/378 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE SEGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJRR - AC 0010.14.8088841, Juiz(a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, julg.: 07/10/2014, DJe 09/10/2014, p. 52) No mesmo sentido: AC n. 0010.13.727027-7, AC nº 0010.14.807524-4, AC nº 0010.13.715684-9, AC nº 0010.13.727917-9, AC n�