Publicações Judiciais I ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ART. 475 DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. I - Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 9.756/98, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrá

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 ADVOGADO execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo. REQUERIDO II -A decisão judicial provisória que determina apenas a reintegração Intimado(s)/Citado(s): de servidor - sem o pagamento imediato dos valores pretéritos - não 181 KARINA PIMONT FERRAZ COUTINHO(OAB: 269562/SP)

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3080 de delito gravíssimo, revelando, em princípio, periculosidade, serve de fundamento para a prisão ad cautelam, ainda que o agente seja primário, de bons antecedentes, afora outras qualificações normalmente elogiáveis. Recurso desprovido." (STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ( RHC ) - Nº 12647 - SP - RIP: 200200442303 - REL. FELIX FISCHER - TURMA: QUINTA TURMA - J. 04/06/2002 - DJ. 24/06/2

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 1765 um sexto (1/6). Neste sentido: "[...] III. O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do número de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP (Precedentes). No caso, sendo duas as vítimas, o percentual deve ser fixado no mínimo legal. [...]" (STJ, Habeas Corpus nº 121754/RJ (2008/0260406-4), 5ª Turma do STJ, Rel. Felix Fischer.

Publicações Judiciais I ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. (...) Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado para o labor. (...)" (STJ - RECURSO ESPECIAL - 199900480953/SP, QUINTA TURMA, DJ 06/09/1999, p.131, Rel. F

Publicações Judiciais I ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. (...) Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado para o labor. (...)" (STJ - RECURSO ESPECIAL - 199900480953/SP, QUINTA TURMA, DJ 06/09/1999, p.131, Rel. F

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.072/90.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 da Lei nº 11.343/2006).O Réu não poderá apelar em liberdade, visto que o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante (STJ, 5ª Turma, RHC 25.800, Rel. FELIX FISCHER, j. 14/09/2009).O Réu deverá arcar com o pagamento das custas processuais.Transitada em julgado esta senten�

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 2186 que, fundamentadamente, afirma a admissibilidade da acusação e, por conseguinte, afasta as teses defensivas (legítima defesa e desclassificação do delito) por não ser a prova convergente neste sentido (Precedente). Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 133718/MG (2009/0068080-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 04.03.2010, unânime, DJe 12.04.2010). Deste modo, rejeita-se a alegação leva

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.072/90.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 da Lei nº 11.343/2006).O Réu não poderá apelar em liberdade, visto que o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante (STJ, 5ª Turma, RHC 25.800, Rel. FELIX FISCHER, j. 14/09/2009).O Réu deverá arcar com o pagamento das custas processuais.Transitada em julgado esta senten�

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 12205 a hipótese do dano de difícil reparação, devendo ser destacado que não foi determinado o pagamento imediato dos valores pretéritos. Desembargadora Relatora Nesse sentido, cito o seguinte precedente: Decisão Monocrática "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2�