Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1070 404 acórdão de fls. 165/172, que concedeu a segurança, determinando o prosseguimento do pedido de sequestro n. 994.06.005628-5. Os recorridos ofertaram contrarrazões as fls. 210/238. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 240/243). É o relatório. Incognoscível o recurso extraordinário. A recor

Caderno único ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de novembro de 2018 "Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém" (APn 813-DF, Corte Especial, rel. Felix Fischer, 02.03.2016, DJe 12.04.2016) No presente caso, não foi descrita qualquer conduta da querelada que ofendesse a dignidade ou o decoro, mediante juízo de valor que exte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1239 625 irresignação” (STJ, Recurso Especial nº 241.394, 5ª Turma, Rel. Felix Fischer, j. 18.5.2000). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Int. São Paulo, 13 de outubro de 2011. JOSÉ ROBERTO BEDRAN Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Jose Augusto Prado Rodrigues (OAB: 25665/SP) - Carolina Ma

Caderno único ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 960ª · São Paulo, terça-feira, 10 de janeiro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ provido. (STJ – 5ª T. – RHC 200802665458 – Rel. Felix Fischer – j. 17/3/2009 – DJE 27/4/2009 – v.u.). 9. Feita essa breve consideração inicial sobre a fixação da competência para apreciar o prese

Seção III ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 ADV REQTE : 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO PARA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO UALEN FRANCO CAMPOS CONCEDENDO-LHE A LIBERDADE, DEVENDO O MESMO SUBSCREVER O TERMO DE COMPROMISSO, OBRIGANDO-SE A COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCES SO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO E RE

Publicações Judiciais I ● 23/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal. II - Não é cabível o reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. III - Tratando-se de sentença ilíquida, o cabimento ou não do reexame necessário deve ser aferido pelo valor da causa, devidamente atualizado. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRESP - 600596 Pr

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 1231 corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes). II - Tendo-se em conta a pena máxima do delito de furto qualificado perpetrado por menor de 21 (vinte e um) anos, o prazo da suspensão do processo e da prescrição deve ser de 06 (seis) anos, ex vi dos arts. 109, inciso III c/c 115, do Estatuto Repressivo. III - In casu, a denú

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 1430 conta a pena máxima do delito de furto qualificado perpetrado por menor de 21 (vinte e um) anos, o prazo da suspensão do processo e da prescrição deve ser de 06 (seis) anos, ex vi dos arts. 109, inciso III c/c 115, do Estatuto Repressivo. III - In casu, a denúncia foi recebida em 02.02.2000 e a suspensão do processo e do prazo prescricional foi determinada em 27.04.2000. Em 26.04.2006, com o en

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1889 CÓDIGO PENAL. ROUBO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇ¿O ÚNICA. CONCURSO FORMAL. I - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do pretório excelso e do STJ). II - Na hipótese, tendo sido o roubo praticado contra vítimas diferentes, impossível o reconhecimento de que se trataria de crime único. Wri

Caderno único ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5194 005/163 requisito se faz necessária (Precedentes).Recurso provido". (STJ, RMS 11904/MG, rel. Felix Fischer, j. 13.11.2001); "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de comprovação da escolaridade para o exercício do cargo ocorre por ocasião da poss