Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 525 violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. 4. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente este pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 5. Recurs

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 390 Nº 2141863-85.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Vicente - Agravante: W. J. B. L. - Agravado: G. V. (Menor(es) representado(s)) Registro: Número de registro do acórdão di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 499 Caberia ao agravante, no ato da interposição do recurso, o dever de fiscalizar e instruir corretamente a formação do instrumento, vez que, na sistemática atual, não comporta esta espécie recursal fase instrutória, descabendo sua inovação em momento posterior. Assim, era primordial o traslado da referida peça processual.

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 366 Quanto ao valor indenizatório, entendo que se deve buscar a justa medida que compreenda compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, levando-se em conta também a capacidade econômica de ambas as partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para a vítima e por outro de impedir que o autor do ato

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 489 inobservância impossibilita o conhecimento do inconformismo. Nesse sentido, a lição dos eminentes processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O agravo de instrumento deve ser interposto por petição, acompanhada das razões do inconformismo e pedido de nova decisão, bem como acompanhado das peças obrig

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 328 pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. profissional, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa do O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim advogado, situação vedada pelo ordenamento jurídico. (...)” (TJSP, estabelece: Apelação n. 1006004-33.2017.8.26.0554, Rel. Gil Coelho, 11ª Ao advogado, ainda que atue em causa pr�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 490 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.A mera juntada do substabelecimento, sem estar acompanhado da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, evidencia a a

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 1022 advogado, situação vedada pelo ordenamento jurídico. (...)" (TJSP, 2017) Apelação n. 1006004-33.2017.8.26.0554, Rel. Gil Coelho, 11ª II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2018, grifou-se) 2017) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença. III - a natureza e a importância da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 696 processual. Isso porque, o substabelecimento não tem vida própria, devendo vir acompanhado de prova do mandato original. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça: “Agravo de Instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Não se conhece de agravo de instrumento não instruído nos termos do artigo 5

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 387 decisão monocrática, nega seguimento ao recurso - Decisão irrecorrível - Agravo Regimental não conhecido.” (AR 5699935001Rel. Henrique Nelson Calandra. J. 03/10/2006). “Agravo Regimental - Lei 11.187/05 alterou a redação do artigo 527 do Código de Processo Civil - Estabelece que da decisão que concede ou não o efeito