Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 109 COMPETENTE, DE UMA SUPOSTA DOAÇÃO DO BEM FEITO PELA PREFEITURA. TEOR DO ART. 1.245 CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.04048929-49, 180.724, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-15, Publicado em 2017-09-21) EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1216 demonstrar a abusividade necessária para o deferimento do direito em sede de cognição sumária. Assim, neste tempo processual, deve-se respeitar o pacta sunt servanda, inclusive, foi nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou pontuando que "a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora" (Súmula 380 do STJ). Parte-se do pressuposto que o

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 1648 Entendo que, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada ir além a média de mercado ou mera alegação da parte Autora, deve a vantagem exagerada ficar cabalmente demonstrada em cada caso de modo a saltar aos olhos do Juízo. Neste sentido cabe destacar que o laudo juntado pelo autor não se revela como suficiente para demonstrar a abusividade n

Diário da Justiça ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6994/2020 - Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 1474 De início, verifico que o(a) Requerente sequer junta aos autos o contrato de financiamento a qual está se insurgindo, mas tão somente uma proposta de financiamento, e se limita a afirmar que os juros inseridos nas cláusulas são abusivos, assim como as demais taxas cobradas e, por conta disso, pleiteia: a) a retirada de seu nome dos serviços de proteção ao crédito; a manutenção do veículo

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 230 jurisdicional, pois seu interesse não foi voluntariamente satisfeito, e que o que demanda, se lhe for dado, será útil à satisfação desse interesse. II ? Se o que a parte pede pode ou não lhe ser dado é questão relacionada com o mérito da causa, que conduzirá à procedência ou improcedência do pedido, e não à extinção do feito sem resolução do mérito. III ? Recurso CONHECIDO e PROVIDO

Diário da Justiça ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7044/2020 - Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2020 200 ao ponto de inviabilizar o sustento do próprio alimentante e tampouco de desobrigar a genitora a contribuir, mesmo que de maneira módica, ao sustento de sua prole. Sobre o tema, comenta a professora MARIA HELENA DINIZ, em seu Código Civil Anotado: "Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 1138 Ultimamente tem sido frequentes as ações revisionais de partes que firmam contrato, mas logo depois, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando reaver as cláusulas que consideram abusivas. Ocorre que, nessa análise perfunctória, a simples afirmação no sentido de que as cláusulas são abusivas, não comprova, no meu sentir, a verossimilhança das alegações para deferimento da liminar. De in�

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 1535 e, por conta disso, pleiteia: a) alterar a forma de amortização da dívida, preferencialmente para o método do SISTEMA GAUSS OU ALTERNATIVAMENTE O METODO SAC; b) adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares máximos dos juros moratórios, sem permitir que seja superior a 1% ao mês; c) retirar a capitalização de juros em virtude da inexistência de pactuação contratual. Entendo qu

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 224 imprescindível que seja demonstrado de forma cabal que o alimentante possui condições financeiras de prestar os alimentos no valor pretendido sem comprometer seu próprio sustento, o que não fora feito pelos apelantes, que para tanto, se limitaram em fazer meras argumentações, sem de qualquer forma prová-las. II- Não se pode presumir que o apelado perceba valores a maior, capazes de majorar o

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1161 Ademais, no RE 592.377, o STF decidiu o tema n. 33, dando REPERCUSSÃO GERAL à discussão acerca da constitucionalidade do art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, concluindo-se que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, permitida a capitalização de juros pelas instituições bancárias. Por sua vez o STJ editou a súmula 539 em sede de r