Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 1404 Processo nº. 0008209-92.2013.8.14.0015 Classe: Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaração de Inexistência de Débito, Obrigação de Fazer Requerente: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME (Adv.: Hilton José Santos da Silva - OAB/PA nº 17.501) Requerido: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA (Adv.: Lucimary Galvão Leonardo Garces OAB/PA nº 20.103-A; Marcel Augusto Soares de V

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1751 [...]. V - Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (Apelação nº 00227695420138140301 (171314), 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Gleide Pereira de Moura. j. 20.02.2017, DJe 10.03.2017). GRIFEI. [2]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocaliza rSeries. Acessado e

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 2522 nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual rejeito esta preliminar. IV - [...]. V - Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (Apelação nº 00227695420138140301 (171314), 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Gleide Pereira de Moura. j. 20.02.2017, DJe 10.03.2017). GRIFEI. [2]https://www3.bcb.gov.br/sgspu

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 2425 nacional não tem fechado os olhos à situação de penúria pela qual a população brasileira, notadamente a mais carente, vem passando para obter do Estado uma atuação positiva na área de saúde, seja pelo fornecimento de um medicamento ou pela realização de um tratamento cirúrgico ou quimioterápico. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELI

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 93 SUSTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a exoneração da pensão alimentícia não seja automática com o advento da maioridade civil, a necessidade não é mais presumida, uma vez que a obrigação do dever de sustento dos pais para com os filhos se extingue, podendo permanecer o encargo em virtude dos laços de parentesco, contudo, o ônus de demonstra

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 2173 avençado. - Para alcançar a pretensão de se forrar da mora, basta que o agravante continue realizando o pagamento das prestações, na forma, tempo e valor contratados, conforme determina o parágrafo único, do artigo 285-B, do CPC. Assim, a agravada não poderá inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, nem apreender o veículo . -(...) (STJ. AgRg no REsp 1503913 Relato

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 101 respeito, incorrer em cerceamento de defesa da parte em produzir prova que comprovasse suas alegações. Corroborando o raciocínio, trago julgados desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCERMANERO DE DEFESA. VERÍDICA. SENTENÇA NULA. R

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 92 conforme, inclusive manifestação da Douta Procuradoria de Justiça é suficiente para atender a necessidade da menor, tendo em vista que é também da genitora da alimentanda o dever de concorrer, na medida de suas possibilidades, para o sustento desta.Dessa forma, considerando os documentos colacionados aos autos, tudo indica ter o alimentante condição econômico-financeira em arcar com a majoraç

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 138 configurada; 3. Reexame conhecido. Sentença mantida em todos os seus termos. (2018.01354234-08, 188.446, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-16) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCLUSÃO DE CURSO. RETENÇÃO DE DIPLOMA PELA ASSOCIAÇÃO. MULTA ARBITRADA. DEC

Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019 117 conforme o Termo de Transação de (NUM 1188615 E NUM. 1188616). Ocorre que, em que pese a pretensão indenizatória do apelante, não se infere do contexto fático a configuração de ato ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Ademais, deflui da leitura dos autos que o apelante transacionou com o NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DA APA DO IGARAPÉ GELADO (NDHE), ora requerido,