Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2971 condições de gerir seus atos, trabalhar para se manter, capacidade de aprendizado, mesmo sendo a patologia caráter irreversível. Digo isso, porque o fato de ser irreversível não significa dizer que a doença apresentada o incapacita para tais atos. Ressalte-se que este laudo não fora em momento algum objeto de impugnação pela recorrente, prestando seu inconformismo contra este apenas em sede

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 112 PROVIDO. (2019.02798580-08, 206.286, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2019-07-08, Publicado em 2019-07-17) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL CONSTANTE NO ART.942, DO CPC/73, POSTO QUE NÃO ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO REGISTRO DO IM

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1334 PASSIVA DO PIS-PASEP, QUE SERÁ REPRESENTADO E DEFENDIDO EM JUÍZO POR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. RESSALTE-SE QUE O MESMO DECRETO, EM SEU ART. 10, ESTABELECE O ROL DE ATRIBUIÇÕES DO BANCO DO BRASIL NO TOCANTE AO PASEP, SENDO TODAS AS ATRIBUIÇÕES MERAMENTE DE ARRECADAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS CONTAS, NO HAVENDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA EM CONCEDER OU NEGAR O L

Diário da Justiça ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 418 PARA PERMITIR A COBRANÃA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - [...]. II - [...]. III - [...]. A prova oral não tem lugar nesse caso, pois o que se discute são os termos de um contrato, que se provam pelo próprio contrato e não por testemunhas, razão pela qual não há necessidade de audiência de instrução. A prova pericial também não t

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1720 [...]. V - Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (Apelação nº 00227695420138140301 (171314), 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Gleide Pereira de Moura. j. 20.02.2017, DJe 10.03.2017). GRIFEI. [2]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocaliza rSeries. Acessado e

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 1286 pagamentos das parcelas restantes ou que seja concedida o direito a depósito judicial no valor de R$ 397,59 (trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) valor esse que entende devido. II No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, o CDC é bastante esclarecedor quando em seu artigo 6º, VIII, concede ao consumidor, parte hipossuficiente, o benefício ora requerido, em virt

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 2122 De início, verifico que a parte autora se limita a afirmar que os juros inseridos nas cláusulas são abusivos e, por conta disso, pleiteia: a) o depósito mensal das parcelas incontroversas, ou que seja realizado o depósito mensal judicial do valor do débito, a fim de afastar a mora; b) que seja deferida a manutenção da posse da autora em relação ao bem; c) que a requerida se abstenha de promov

Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 1175 contratada ir além a média de mercado ou mera alegação da parte Autora, deve a vantagem exagerada ficar cabalmente demonstrada em cada caso de modo a saltar aos olhos do Juízo. Neste sentido cabe destacar que o laudo juntado do documento de ID nº 17660428 não se revela como suficiente para demonstrar a abusividade necessária para o deferimento do direito em sede de cognição sumária. Assim, ne

Diário da Justiça ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6994/2020 - Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 346 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. AUTOR QUE É CLIENTE DA INSTITUIÇÃO RÉ DESDE 2000, TENDO SOFRIDO UM AVC NO ANO DE 2012, QUE O TORNOU INCAPACITADO DEFINITIVAMENTE, INCLUSIVE PARA ASSINAR DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA À ESPOSA E FILHO DO AUTOR, PARA GERIR OS NEGÓCIOS E VALORES DO AUTOR. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AOS OUTORGADOS DE

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 4469 e, por conta disso, pleiteia: a) suspensão do pagamento das parcelas restantes até a apresentação do contrato de financiamento firmado pelas partes; b) a possibilidade de realizar o pagamento do débito mediante consignação dos valores em juízo, c) a impossibilidade de a requerida negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como exercer qualquer outro mei