Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 1982 IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – [...]. II - [...]. III - [...]. A prova oral não tem lugar ness

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 2055 recurso, porém nego-lhe provimento, para MANTER a sentença atacada em todos os seus termos. (2015.04737644-05, 154.532, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-15) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. A AUTORA APRESENTA CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE E COM ISSO, NECESSITA DE DESLOCAMENTO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 450 contrato com o então agravado. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato. IV - CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, deferindo somente em relação ao ônus da prova, mantendo no restante a decisão em todos os seus termos. (Agravo de Instrumento nº

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 898 pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III - É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo i

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 995 Renda Mínima por Nível e Regime não é extensiva aos aposentados, até mesmo porque não seria possível aferir os parâmetros citados anteriormente na hipótese dos inativos. 9. Por não ser considerado um reajuste salarial, não há que se falar em violação ao Princípio da Isonomia entre ativos e inativos, bem como ao art. 41 do Regulamento da PETROS. 10. Manutenção da sentença de improcedên

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 3204 valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido à unanimidade. (2017.01546735-92, 173.616, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-20) EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FATURAS JÁ ADIMPLIDAS, ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DA AUTORA. COBRAN

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 408 DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO CARTÃO. USO NO EXTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo prescindível a comprovaç�

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 637 se. Belém-PA, 4 de abril de 2019. Silvio César dos Santos MariaJuiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital Número do processo: 0819526-59.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARIA JARINA DO CARMO CARNEIRO Participação: ADVOGADO Nome: KENIA SOARES DA COSTAOAB: 15650PA/PA Participação: RÉU Nome: BANCO ITAUCARD S.A.PROCESSO nº 081952659.2019.8.14.0301REQUERENTE: MAR

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 765 A CAPACIDADE MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO LOCAL, BEM COMO PROCEDA DE MODO SATISFATÓRIO A REMOÇÃO DOS PRESOS EXCEDENTES E A REFORMA NO CRI, VISANDO COM ISSO RESGUARDAR O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CRI. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (2014.04612821-06, 137.825, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª C�

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 240 astreintes, motivo pelo qual a decisão deve ser corrigida tão somente neste tocante.” (4671651, 4671651, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-02, publicado em 2021-03-10) Portanto, o valor arbitrado a título de multa em razão do descumprimento da decisão judicial, se mostra razoável, proporcional e adequada ao fim a que se destina. Por