Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2747 828 SA Credito Financiamento e Investimento - Vistos. A comprovação prévia da mora do devedor, no momento do ajuizamento da demanda, constitui pressuposto de cabimento da própria ação de busca e apreensão, sob pena de indeferimento da petição inicial, como dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2747 828 SA Credito Financiamento e Investimento - Vistos. A comprovação prévia da mora do devedor, no momento do ajuizamento da demanda, constitui pressuposto de cabimento da própria ação de busca e apreensão, sob pena de indeferimento da petição inicial, como dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2707 641 A comprovação prévia da mora do devedor, no momento do ajuizamento da demanda, constitui pressuposto de cabimento da própria ação de busca e apreensão, sob pena de indeferimento da petição inicial, como dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, in verbis. “Art. 2º. § 2º. A mora decorrerá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2691 922 28.2016.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jayme Queiroz Lopes, j.29/09/2016). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA HASTA.AFASTAMENTO. MEDIDA NÃO AM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2453 1155 Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas condominiais. A obrigação propter rem é situação jurídica de direito real, não de manifestação de vontade. O Condomínio em nenhum momento foi comuni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2277 1747 relação a esta, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sendo os autores condenados nas verbas sucumbenciais decorrentes de tal extinção, permanecendo no polo passivo apenas e tão somente as vendedora e incorporadora, PDG SP 7;b) seja indeferida a petição inicial com fulcro no art. 295, I e parágrafo ún

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2014 1932 Apontam, ainda, que a capitalização deveria ter ocorrido na mesma data de assinatura do contrato, com a correspondente e imediata emissão de ações em seu favor, porém, a emissão de ações ocorreu em data bem posterior, com base em valor patrimonial apurado em consideráveis perdas em decorrência da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1408 64 que o fornecedor esteja de boa ou má fé, tampouco se imputa ao consumidor tal prova, o que se mostraria manifestamente descabido, ressalte-se. Exige-se apenas que a relação seja de consumo, que tenha havido cobrança indevida e não tenha se verificado engano justificável por parte do fornecedor. Presentes t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2712 APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS INCIDENTES A PARTIR DA COBRANÇA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO. Apelação da ré improvida e parcialmente provida a dos autores. (TJ/SP, Apelação 1207445009, Rel. Jayme Queiroz Lopes, 32ª Câ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 2652 dobro não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa; entretanto, é possível a devolução simples por engano justificável! (REsp 1.231.803/MS, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 31.3.2011). 5. Na hipótese dos autos, consignou-se não ter havido