Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 Dessa feita, considerando que as ações não podem se perpetuar na Justiça do Trabalho (princípio da segurança jurídica), o princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII, artigo 5 da CRFB e a inércia do credor, que deixou transcorrer mais de dois anos sem qualquer requerimento, e que é lícito ao juiz reconhecer a prescrição in

Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 743 art. 5º, LXXVIII, assegura, a todos, duração razoável do processo e os meios eficazes de celeridade na tramitação. (TRT 15ª R. - AP 1902-1998-048-15-00-4 - (1652/06) - 11ª C. - Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - DOESP 20.01.2006 - p. 38) JCF.5 JCF.5.LXXVIII JCLT.884 JCLT.884.1 JCLT.878 processo vincula-se à prática de atos de incumbência exclusiva do exeq�

Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 comportamento omissivo do autor, deve-se decretar a prescrição intercorrente." Detido aos autos, constato que o presente processo foi remetido ao arquivo provisório em 17/04/2012. Todas as diligências executórias realizadas ex officio pelo juízo restaram infrutíferas, competindo, portanto, ao autor, a teor do disposto no CPC/Art. 612, promover os atos executórios a fim

Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1579/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 879 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - A prescrição intercorrente é compatível e cabível na execução trabalhista, inclusive por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, que admite expressamente a alegação da prescrição da dívida, como matéria de defesa dos embargos à execução. Obviamente que a prescrição referida só pode

Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1579/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 4º) no caso da execução, a lei já prevê a prescrição intercorrente como fundamento dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 1º: "prescrição da dívida"). Essa prescrição somente pode ser a intercorrente, superveniente à sentença de mérito, porque a anterior, referente à ação de cognição, se não alegada oportunamente, está sepultada pela coisa julgad

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 RÉU: MARILENE CAMARGO & CIA LTDA ME RÉU: TERENCIO ARGEMIRO DE FRANÇA ADVOGADO: Eliane da Silva Campos Souza Vistos, etc. Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto aos embargos à execução e apresentar impugnação à conta de liquidação. PROCESSO: 00182.1996.056.23.00-9 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE AQUILINO DE SOUZA NEPOMUCENO RECLAMADO: DEL FUZZI

Judiciário ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1580/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Outubro de 2014 promovida no processo data de 18/11/2011, estando o presente processo no arquivo provisório desde 27/06/2012. Todas as diligências executórias realizadas ex officio pelo juízo restaram infrutíferas, competindo, portanto, ao autor, a teor do disposto no CPC/Art. 612, promover os atos executórios a fim de obter a satisfação de seu crédito. Não o tendo feito, atrai a in

Judiciário ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1580/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Outubro de 2014 686 1902-1998-048-15-00-4 - (1652/06) - 11ª C. - Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - DOESP 20.01.2006 - p. 38) JCF.5 JCF.5.LXXVIII JCLT.884 JCLT.884.1 JCLT.878 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente. Agravo de petição provido." (TRT 15ª R. - AP 000916-1983-007-15-00-9 - 3ª T. - Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos - DJSP 19.11.2004 - p. 71) EXECUÇÃO TR

Judiciário ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1580/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Outubro de 2014 689 1902-1998-048-15-00-4 - (1652/06) - 11ª C. - Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - DOESP 20.01.2006 - p. 38) JCF.5 JCF.5.LXXVIII JCLT.884 JCLT.884.1 JCLT.878 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente. Agravo de petição provido." (TRT 15ª R. - AP 000916-1983-007-15-00-9 - 3ª T. - Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos - DJSP 19.11.2004 - p. 71) EXECUÇÃO TR

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3282/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho pagamento de horas extras e reflexos por violação ao intervalo do art. 67 da CLT. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio de ementa de julgado proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de seguinte teor: Fonte: Júris Síntese IOB, CD-Rom nº 105, Repertório Oficializado pelo E. TST