7 resultados encontrados para rel. juiz paulo cardoso - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 115 a ser pago são os acréscimos relativos às horas excedentes trabalhadas, além de oito horas efetivamente impagas ao mês, porquanto as demais, em si, já se acham remuneradas, aqui ainda a ser aferidos os acréscimos decorrentes das horas noturnas. Nesse sentido tem a jurisprudência decidida: HORAS EXTRAS - 12 X 36 - No sist
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 95 acordo ou convenção coletiva autorizadora da jornada excepcional, enseja o reconhecimento de horas extras em relação ao labor realizado além do limite das 8 (oito) horas diárias. 2. Integralizado o piso salarial da categoria de reajuste concedido por força de lei de política salarial federal, a revogação posterior da no
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 344 204 SALARIAL REVOGADA - 1. A imposição de jornada de trabalho no sistema de 12 x 36 horas não encontra embasamento legal. Inexistindo acordo ou convenção coletiva autorizadora da jornada excepcional, enseja o reconhecimento de horas extras em relação ao labor realizado além do limite das 8 (oito) horas diárias. 2. Integrali
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 97 anuais + 1/3, os 13º salários anuais e as contribuições previdenciárias, pagamento dos adicionais noturno de todo o período laboral retroativo à data de sua admissão (27/07/1998) até junho de 2005, em grau médio de 20% sobre o valor do salário mínimo legal vigente em cada época própria com as incidências legais sob
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 112 médio de 20% sobre o valor do salário mínimo legal vigente em cada época própria com as incidências legais sobre as férias anuais e + , os 13º salários anuais e as contribuições previdenciárias. Inicialmente o Município de Joaquim Gomes, ora requerido, na peça contestatória, fls., 47/53, apenas argumenta que o adi
Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 108 mérito, afirma que não faz jus a horas extras, uma vez em vista da lei Municipal nº 86/77, não há previsão legal para concessão de horas extras, e de acordo com o art. 333, I, do CPC, “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Argumenta ainda, que o autor não faz jus as horas extras