Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1098 5738 depositado desrespeita os ditames da Lei nº 11.960/09, quanto à forma e a aplicação dos juros. Assim, pretende o refazimento dos cálculos que foram objeto do requisitório, porque, do montante depositado - R$ 43.492,37 (fl. 528), aponta saldo a seu favor de R$ 2.540,19 (fl. 568), conforme cálculo que ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1090 509 cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização. Em se tratando de tributo estadual e, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais, legítima a aplicação da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da cor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 814 428 Nº 990.10.239611-8 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Z & S Alimentos Congelados Ltda - Dec.Monoc.de fls.28/30:”EXECUÇÃO FISCAL Autos arquivados por mais de cinco anos Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal Recurso da FESP Negativa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2797 1558 para mitigar os efeitos da doença que o acomete, bem como a omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população. Tal omissão não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2808 1281 particulares. Portanto, deve ser fornecido em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Assim, restou evidente a necessidade da autora na obtenção do medicamento para mitigar os efeitos da doença que o acomete, bem como a omissão do Executivo na formulação de políticas de s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 849 629 não comporta acolhimento. Com efeito, analisando-se os autos verifica-se que a presente ação encontrava-se paralisada há mais de cinco anos, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos da legislação vigente. A jurisprudência de nossas Côrtes vem entendendo da mesma forma, como se pode ver pela seguinte decisão:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2787 1541 igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O artigo supra não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevânc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1606 do exame do mérito propriamente dito, cabe ressaltar que com a promulgação da Constituição de 1988, estabeleceu-se de forma clara a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, sem, porém, adotar-se a teoria do risco integral. É o que se infere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 1646 em que recebeu sua aposentadoria, deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos para pleitear seu direito em juízo. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, o momento inicial da contagem do lapso prescricional inicia-se quando o autor, podendo exercer o seu direito, deixa de fazê-lo (in”Instituições de Direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1258 pessoa física, assim como o é o primeiro réu. De outro lado, observando-se que ‘HOSPITAL UNIVERSITÁRIO’ é ente desprovido de personalidade jurídica, até porque inexistente como pessoa jurídica, o réu FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES é pessoa jurídica de direito privado, como, aliás, constou de