Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3516 1474 acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, até dezembro de 2021 e a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, não havendo mais a incidência de juros, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3513 1595 pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a autora apresentou formulário médico dando conta de sua enfermidade caracterizada como alto risco cardiovascular por apresentar hipertensão arterial sistêm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 4015 como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1460 Distinção entre o PIE e o Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual n. 8.975/94. Possibilidade de cumulação. Pretensão de incorporação e de cômputo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade de cômputo da verba que ostenta natureza permanente, visto que adimplida de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 2617 instaurado em razão de infração praticada em 15/11/2017. Pretende a impetrante seja reconhecido o cumprimento da penalidade de doze meses de suspensão do seu direito de dirigir, imposta nos autos dos processos administrativos nº 11940/2018, bem como possa participar do curso de reciclagem para renovar s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3198 424 mas daqueles que sejam capazes de debelar ou minimizar as causas e consequências da doença apresentada pelo paciente: Artigo 223: Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I- A assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 4031 2020/2021, cor BEGE, placa GCQ6I45 e RENAVAM n° 01229945854 até o ano de 2020. Aduz que em razão de alterações nas regras de isenção do IPVA efetivadas pela Lei nº 17.293/2020, o Estado passou a exigir do autor o pagamento de tal imposto, em ofensa a normas constitucionais e convenções internaci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 3113 base de cálculo do ITCMD Precedentes Apelo e reexame necessário não providos.” (Apelação nº 1041241-79.2017.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Spoladore Dominguez, julg. 04.07.2018). “APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO Pretensão de ver reconhecido o direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 2525 DENEGATÓRIA DA ORDEM APELAÇÃO DA IMPETRANTE EXAURIMENTO DO ANO LETIVO RECURSO PREJUDICADO A prestação jurisdicional deve ater-se à situação fática no momento da decisão judicial sobre a controvérsia Impossibilidade de efetivação da medida Teoria do fato consumado Extinção sem apreciação do m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1769 de legitimidade do ato administrativo” (fls. 117/118). Note-se que o teste foi realizado de acordo com a determinação legal acima exposta, inexistindo qualquer nulidade”. (TJSP, Apelação nº 0004421-98.2015.8.26.0457) Igualmente se verifica a regularidade dos procedimentos administrativos, com as devid