Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 988 659 autos passaram-se mais de cinco anos e a Fazenda Pública não havia requerido até então qualquer diligência para o devido andamento do processo. A inércia da exequente deu causa à ocorrência da prescrição, que foi corretamente reconhecida. Já há precedentes desta Câmara a respeito do assunto (AC nº 732.505.5/6-00 Rel. LEME

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 727 desta Câmara a respeito do assunto (AC nº 732.505.5/6-00 Rel. LEME DE CAMPOS Voto nº 8.597, AC nº 729.104-5/9-00, Rel. EVARISTO DOS SANTOS, j. 28.01.08 e AC nº 749.142.5/8-00 Rel. CARLOS EDUARDO PACHI Voto nº 3.040). O processo ficou paralisado mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer ato praticado pela Fazenda Pública. Assim, a r.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1025 485 e a Fazenda Pública não havia requerido até então qualquer diligência para o devido andamento do processo. A prescrição intercorrente já tinha ocorrido quando foi formulado o último pedido de prosseguimento da execução pela exequente. A inércia da exequente deu causa à ocorrência da prescrição, que foi corretamente re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 981 933 vista fora de cartório em 14.12.2009, a fim de dar prosseguimento à execução (fls. 27). Em 08.07.2010 foi proferida a sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente (fls. 31). A sentença deve ser mantida. O artigo 174 “caput” do Código Tributário Nacional dispõe que prescreve em 05 (cinco) an

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 988 662 30.10.2001, com ciência da exequente e as execuções permaneceram suspensas (fls. 30/32). A Fazenda Estadual solicitou abertura de vista fora de cartório em 6.1.2010 e 14.12.2009, a fim de dar prosseguimento aos feitos (fls. 33/34). Em 19.7.2010 foi proferida a sentença que extinguiu as execuções em razão da prescrição interco

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1024 654 ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional c.c. artigo 219, §5º do Código de Processo Civil. Em síntese, alega que não se aplica ao caso a prescrição intercorrente e que houve violação ao disposto nos arts. 174 do CTN, 219, §5º

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 991 428 então qualquer diligência para o devido andamento dos processos. A prescrição intercorrente já tinha ocorrido quando foi formulado o último pedido de prosseguimento das execuções pela exequente. A inércia da exequente deu causa à ocorrência da prescrição, que foi corretamente reconhecida. Já há precedentes desta Câmar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 981 925 síntese, alega que não se aplica ao caso a prescrição intercorrente e que houve violação ao disposto nos arts. 174 do CTN, 219, §5º do CPC e art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. A questão trazida neste recurso já é pacífica nesta E. Corte, o que permite a sol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 950 2690 UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FRANCA” (Apelação nº 990.10.140573-3, 6ª Câm. Direito Público, Rel. Leme de Campos, julgado em 08.11.2010) Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV FERNANDA CARLA MENATTO LUIZ OAB/SP 190206 653.01.2011.001439-6/000000-000 - nº ordem 591/2011 - Outros Feitos Não Especificados

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 963 Agravante: Dandara de Souza Silva Agravado: Diretor Técnico da Diretoria de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Vistos. 1)Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 13, prolatada pela MM. Juíza Celina Kiyomi Toyoshima) que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o ped