Caderno 1 - Administrativo ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1502 7 SÚMULA 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes. Precedentes: - Ap. 90949775020088260000 – Rel. Elliot Akel, São Paulo, j. 24.09.2008; - Ap. 91945315520088260000 – Rel. Elliot Akel, Jaú, j. 17.12.2008; - AI 02822422320098260000 – Rel. Pereira Calças,

Caderno 1 - Administrativo ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1499 3 COMUNICADO A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica novamente, para conhecimento, as Súmulas ratificadas pelo Colendo Órgão Especial, em sessão de 04/09/2013, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, relativas à Seção de Direito Privado, com a indicação dos julgados que a originaram: SÚMULA 25: O usufrut

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 Dessarte, uma vez que o primeiro aluguel inadimplido diz respeito ao mês de julho de 2012, e tendo em mira que a imissão forçada do embargado na posse do imóvel se deu no dia 01 de abril de 2013 (vide fl. 85 dos autos apensos),são justamente exigíveis todas as prestações locatícias encerradas neste período.? Por outro lado, sem préstimo a assertiva recursal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1119 2592 caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Agravo provido em parte”. (AI nº 0245044-78.2011.8.26.0000, Des. Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/10/2011). “Ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1245 1897 competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Agravo provido em parte”. (AI nº 0245044-78.2011.8.26.0000, Des. Rel. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1225 2918 os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como se observa abaixo: “Agravo de Instrumento Busca e Apreensão Alienação fiduciária. Considerando-se a possibilidade da purgação da mora sem a rescisão do contrato, nos termos do art. 54, § 2º, do CDC, e que se, por um lado, o credor fiduciári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1292 392 o administrador judicial. A falida vem de uma liquidação extrajudicial, regulada pela Lei 6.024/74, decretada pelo Ato - Presi nº 1150 de 09.01.2009, que determina imediata suspensão de ações e execuções contra a devedora e que retira da administração da empresa liquidada o seu representante legal, nomeando auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1318 846 suspensão de ações e execuções contra a devedora e que retira da administração da empresa liquidada o seu representante legal, nomeando a autoridade monetária um liquidante para a respectiva gerência e administração da sociedade ( arts. 16 e 18, “a” ). No caso em discussão, o acordo realizado entre o credo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1174 2823 condição suspensiva, persiste o direito de o devedor fiduciante purgar a mora com o depósito das prestações até então vencidas - O art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, na redação dada pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, passou a prescrever que, cinco dias após executad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1189 2979 das prestações vencidas e não da integralidade da dívida. Neste sentido, aliás, são inúmeros os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como se observa abaixo: “Agravo de Instrumento Busca e Apreensão Alienação fiduciária. Considerandose a possibilidade da purgação da mora sem a rescis