Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 869 791 rel. LINO MACHADO, com votos vencedores dos Desembargadores Romeu Ricupero e Boris Kauffmann, julg. 19 de outubro de 2010, v.u.) Falência. Habilitação retardatária de crédito trabalhista. Assistência judiciária gratuita negada e determinação de recolhimento de custas iniciais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão de i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 869 793 sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Benefício postulado na inicial, que se faz acompanhar por declaração firmada pela autora - Inexigibilidade de outras providências - Não revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 869 799 revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição - Em princípio, a simples declaração firmada pela parte requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se “pobre nos termos da lei”, desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1098 5771 Int. - ADV ANTONIO FRANCISCO BEZERRA OAB/SP 233859 224.01.2011.074161-4/000000-000 - nº ordem 2338/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - QUALA ALIMENTOS LTDA X MARIA NAZARE SILVA IOGURTES - Fls. 39: Cite-se. Int. - Intimado o Procurador do autor para depositar a condução do Sr. Oficial de Justiça pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1098 5774 CASA DE SAUDE GUARULHOS LTDA - Fls. 118: Vistos. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2089 498 tese, o pagamento pleiteado pelo autor, uma vez ser ela integrante, de forma voluntária, do consórcio de seguradoras. Sendo assim, na hipótese de procedência do pedido, será a responsável pelo pagamento da quantia requerida independentemente do fato de existir seguradora específica que seja responsável pelo pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 695 consumidor.” (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dje de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2007 813 Processo 1015538-72.2015.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valeria Rodrigues - Vistos. Considerando o descomunal volume de ações referentes a relação de consumo distribuídas em trâmite nesta comarca, envolvendo consumidores de todas as partes do país,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2000 775 adequação da pauta, em caso de deferimento, desde logo esclarecendo se seria necessária a intimação, juntando as diligências cabíveis,ou se trariam as testemunhas independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1211 3058 devidamente cumprido, ou, ainda, propor o parcelamento da dívida nos termos do artigo 745 A do Código de Processo Civil. Defiro ao sr. Oficial de justiça os benefícios do art. 172 e parágrafos do Código de Processo Civil. Int. - ADV PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB/SP 12199 224.01.2012.029894-9/000000-000