Publicações Judiciais I ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 07.00.00261-3 2 Vr MOGI GUACU/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, CPC/1973. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 479, CPC. MÁXIMAS DA EXPERI

Publicações Judiciais I ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000297-38.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.000297-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal CARLOS DELGADO FRANCISCO LOPES DA SILVA SP411436 LAIS CAROLINA PROCOPIO GARCIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 00002973820154036183 2V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SE

Publicações Judiciais I ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De acordo com os dados obtidos na perícia médica, pode-se concluir que o periciando é portador de doença oftalmológica definida como glaucoma, cuja característica predominante é a elevação da pressão intraocular, com acometimento bilateral, mas de forma mais pronunciada em olho esquerdo. O mecanismo fisiopatológico mais comum do glaucoma é a redução da capacidade de drenagem de humores intraoculares, ocasionando consequentemente a elevação da pressão no interior do globo ocular,

Publicações Judiciais I ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações. Assim, para a concessão do auxílio-acidente, que independe de carência (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorre

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ EXPEDIENTE Nº 2019/6304000092 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2763 1866 apenas no feito principal. P.I. - ADV: FERNANDO CARLOS RIZZATTI MONTALVÃO (OAB 263018/SP), MURILO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 312939/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), AUCIANE OLIVEIRA MONTALVÃO (OAB 238785/SP) Processo 1000694-92.2019.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Al

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2716 3227 recebido o boleto, não havendo nexo causal que responsabilize o banco em acatar o pagamento. Afirma que o autor mencionou que o boleto foi emitido pelo Banco Itaú. D E C I D O. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2468 1086 moratórios de seis por cento ao ano, desde a data da citação na ação civil pública (08/06/1993), até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) e, daí em diante, no percentual de doze por cento ao ano? Qual é o valor devido ao autor, considerando o índice de 42,72%, para janeiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2332 1948 informando-se nos autos.Às fls.87 o requerido esclareceu que as tratativas para composição amigável restaram infrutíferas, postulando pelo julgamento do feito.É o relatório.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas, a te

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2340 3161 executado, neste processo, que por ele ainda não tenha sido cumprida. No silêncio, o cumprimento da sentença será presumido e o processo será extinto por tal motivo. Caso haja insatisfação e interesse no prosseguimento da fase de cumprimento da sentença, nos termos dos Comunicados CG nºs 1631/2015 e 1632/2015, deverá