Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2661 589 a decisão agravada a fim de que este juízo aprecie todos os termos da impugnação (fls. 289/294) É o breve relatório. Fundamento e decido. Com o efeito, a hipótese é fundada na ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco do Brasil S/A julgada pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2241 1023 - Pretensão infringente - Rejeição. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1917 1239 EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 1184 do casal, sem possibilidade de determinação absoluta da culpa exclusiva de um dos cônjuges. O próprio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de proclamar, como mencionado anteriormente: “Evidenciada a insurportabilidade da vida em comum, e manifestado por ambos os cônjuges, pela ação e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1986 685 das peças processuais previstas no art. 475-O, § 3º, do CPC, in casu, que não impede o prosseguimento da execução - Decisão mantida - Recurso improvido (AI n. 0144865-05.2012.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Rel. Correia Lima, j. 15 de abr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2023 958 corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido.” (STJ REsp 1.199.782/ PR, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2025 705 de que o prazo prescricional é quinquenal para a execução individual em ação civil pública, tanto que esse posicionamento culminou com o julgamento proferido pela 2ª Seção do STJ nos autos do REsp nº 1.273.643/PR, sob os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 27/02/2013, de relator

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2025 706 julgamento proferido pela 2ª Seção do STJ nos autos do REsp nº 1.273.643/PR, sob os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 27/02/2013, de relatoria do Min. Sidnei Beneti: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1993 794 o julgamento antecipado era medida que se impunha, à falta de evidência sobre a utilidade da dilação probatória. As partes firmaram em 21 de maio de 2012 um contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária BNDES PSI no valor de R$ 245.000,00, com os prazos de carência de 6 meses, amortização de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1717 925 Processo 1010106-79.2014.8.26.0562 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Antonio Rivera Junior - Adriana Borges Ortiz - Vistos. Superada a questão da representação processual, manifeste-se a embargante sobre a contestação e documentos de p. 43/54, conf