Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1594 980 desenvolvimento seriam realizadas a taxas de juros livremente pactuadas entre as partes. A atual Constituição Federal chegou a estabelecer, em sua redação original, a limitação da taxa de juros reais em 12% ao ano, reavivando a celeuma em torno do limite de juros para as instituições financeiras e p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1624 1432 Processo 0037771-79.2013.8.26.0576 (057.62.0130.037771) - Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda Everton Fernando Redigolo - Mrv Engenharia e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de anulação de cláusula contratual cumulada com restituição em que a autora alega, em apertada sínt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 38 Guimarães e Outro(s) e o faço para fixar o valor da indenização devida, a cujo pagamento condeno a autora, no importe de R$ 635.000,00. Juros compensatórios à razão de 12% ao ano incidem desde a imissão de posse; e moratórios de 6% a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos constante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 1056 revisão contratual, que os estabelecimentos bancários não estão sujeitos a limitação na cobrança de juros. Defendeu a legalidade das tarifas inseridas no contrato. Réplica às fls. 83/87. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC, visto abarca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1185 2103 em 28/07/1999 - Cheque prescrito e, igualmente, prescrita a ação de enriquecimento prevista no artigo 61 da Lei n° 7.367/85 Todavia, por se tratar de ação de cobrança, à semelhança da ação monitoria, o prazo prescricional é de dez (10) anos - Adotase o entendimento vertido na Súmula n. 323 do Colendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 935 2867 procedimentos voltados à plena recuperação significa, a rigor, excluir a cobertura do próprio mal, o que não pode ser admitido. De outro vértice, não se pode perder de vista que, ao elaborar o contrato de adesão de prestação serviços, o fornecedor se norteia pelo equilíbrio do binômio “custo x be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1314 44 240.01.2010.000312-2/000000-000 - nº ordem 174/2010 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - ALCIDES BISCALCHIN X BANCO DO BRASIL S/A - VISTOS. ALCIDES BISCALCHIN, qualificado nos autos, move ação de cobrança para restituição de valores pagos indevidamente advindos de financiamento rural c/c e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2342 670 sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifos nossos) Existe uma gama de diligências que a Requerente pode, e deve, realizar para conseguir o endereço atualizado da Sra. Lenilda, devendo tal medida de busca ser adotada apenas após exauridas todas as outras possibili

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2199 528 base no artigo 226, § 6º, da CF e no artigo 487, inciso IV, b do NCPC, devendo, ainda, a autora voltar a usar o seu nome de solteira, a saber MARIA CRISTIANE GOMES. Via de consequência, com fulcro no art. 487, IV, b do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, cu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2213 521 analiso as preliminares suscitadas. A demandada sustenta a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que já fora indenizada administrativamente. Entendo, todavia, que tal preliminar se confunde com o mérito da causa, haja vista que se busca eventual complementação do seguro recebido, motivo pelo qual, rej