Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2181 2160 perícia de 25% sobre o valor que seria devido em caso de invalidez parcial completa. Na hipótese de perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar, o valor é de R$ 3.375,00. Deve-se, então, aplicar o percentual de 25% a estes valores, cuja indenização corresponde a R$ 843,75 (oitocentos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2222 1674 portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido. (STJ, RESP 200802833868, Qua

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2142 1407 ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL) - Processo 0700163-41.2017.8.02.0056 - Procedimento Ordinário Precatório - AUTOR: Marcos Emanuel Alves Barros - Autos n° 0700163-41.2017.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Marcos Emanuel Alves Barros Réu: Município de Santana do Mundaú - Al. DESPACHO Instada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2174 627 interesse no feito, requerendo a sua extinção. Haja vista requerimento autoral, e a não efetivação da citação do réu, não necessitando mais a parte de um provimento jurisdicional, não mais se justifica a existência da relação processual e, por conseguinte, deste processo. Ante o exposto, homologo, por sentença, o p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2175 528 ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (NCPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1963 391 processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação” (THEODOR JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 48. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2008. v. I, p. 358).Verifica-se, na presente h

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1940 348 DE SEGURO DPVAT ajuizada por EDSON SIMPLICIO DA SILVA JUNIOR em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.Mesmo intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito (fls 6183), a requerente não se manifestou.É o relatório.Dispõe o art. 77, IV, do CPC:”Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres d

Publicações Judiciais I ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

14 - Para a comprovação do trabalho rurícola, que, repisa-se, se mostrou infrutífera, juntou aos autos tão somente sua certidão de nascimento, ocorrido em 12/07/1974, na qual seu genitor, AMÉRICO JOSÉ DE SOUZA, está qualificado como "lavrador" (fl. 10). 15 - A extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - é viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, o que não é o caso dos autos, de suposta pres

Publicações Judiciais I ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 19 - Apelação da parte autora desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelaç

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 puder concedê-la ou a denegue de maneira injusta (art. 1.648 do CC). Para se verificar se a denegação é justa ou não, devem ser levados em conta os interesses da família, sobretudo dos filhos do casal. Tal ausência, não havendo suprimento, gera a anulação do negócio jurídico (nulidade relativa), estando a ação anulatória sujeita a prazo decadencial de dois anos, a contar da dissolução