Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 963 2725 BASTOS OAB/SP 122443 - ADV THOMAS BENES FELSBERG OAB/SP 19383 - ADV RAFAEL FIGUEIREDO NUNES OAB/SP 239243 - ADV NELSON GAREY OAB/SP 44456 629.01.2008.005888-9/000566-000 - nº ordem 1279/2008 - Recuperação Judicial - Habilitação de Crédito - VANIA FERNANDES X FRANGO FORTE PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA - Cuida-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 963 2728 assumidas no plano de recuperação. Nesse caso, não assume relevância a discussão sobre a data da rescisão do contrato de trabalho, pois todas as obrigações da empresa passarão a integrar o processo de falência. No tocante a eventuais valores referentes ao INSS e FGTS, o entendimento que se firmou nest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2387 já requereu a autofalência, reconhecendo sua incapacidade para cumprir as obrigações assumidas no plano de recuperação. Nesse caso, não assume relevância a discussão sobre a data da rescisão do contrato de trabalho, pois todas as obrigações da empresa passarão a integrar o processo de falência. No t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2388 art. 49, caput). Os contratos de trabalho rescindidos após a data do ingresso do pedido de recuperação judicial devem ter os pagamentos realizados pela empresa recuperanda, independente das obrigações incluídas no plano de recuperação. Contudo, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, que n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2390 Apelação Cível n° 658.648.4/5-00-Rel. Luiz Antonio Costa, na qual são mencionados outros julgados: Apelação Com Revisão 488.956.4/7-00, Relator Des. Álvaro Passos , 7a Câm. Direito Privado, j 12/08/2009; Apelações nº 480.888.4/8; 480.898.4/3; 470.434.4/9, da relatoria do E. Des. Álvaro Passos; Apela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2391 que, no caso concreto, a recuperanda já requereu a autofalência, reconhecendo sua incapacidade para cumprir as obrigações assumidas no plano de recuperação. Nesse caso, não assume relevância a discussão sobre a data da rescisão do contrato de trabalho, pois todas as obrigações da empresa passarão a i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2392 perante o Juízo da recuperação só tem lugar para os créditos vencidos até a data do pedido de recuperação (art. 9º, § 1º, inciso II c.c art. 49, caput). Os contratos de trabalho rescindidos após a data do ingresso do pedido de recuperação judicial devem ter os pagamentos realizados pela empresa recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2396 homologado no acordo trabalhista, devem prevalecer os efeitos da coisa julgada na Justiça Especializada. Nesse sentido: Apelação Cível n° 658.648.4/5-00-Rel. Luiz Antonio Costa, na qual são mencionados outros julgados: Apelação Com Revisão 488.956.4/7-00, Relator Des. Álvaro Passos , 7a Câm. Direito Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 953 3037 629.01.2008.005888-0/000544-000 - nº ordem 1279/2008 - Recuperação Judicial - Habilitação de Crédito - ROSILDA MARIA MARTINS DA SILVA MOURA X FRANGO FORTE PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA. - Cuida-se de habilitação de crédito requerida por ROSILDA MARIA MARTINS DA SILVA MAOURA contra FRANGO FORTE PRODUTOS AVÍC

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9454 da SBDI-1/TST, vista ao exequente dos embargos de declaração de declaração subsequentes em 07/11/2013 (ID b8b3e01, página opostos pela executada CEF (ID 50cccae, página 1). 1). Manifestação da FUNCEF no ID 36fa15e, página 1 e do exequente A TRJF, atual Décima Primeira Turma deste Regional (acórdão no ID 3d8a324, páginas 1 a 5. 00284-2013-035-03-00-4-RO,