Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 951 2690 prevalecer os efeitos da coisa julgada na Justiça Especializada. Nesse sentido: Apelação Cível n° 658.648.4/5-00-Rel. Luiz Antonio Costa, na qual são mencionados outros julgados: Apelação Com Revisão 488.956.4/7-00, Relator Des. Álvaro Passos , 7a Câm. Direito Privado, j 12/08/2009; Apelações nº 48

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 951 2695 credores, até porque a convolação da recuperação em falência resultará, inevitavelmente, na inclusão de tais créditos. Registro que, no caso concreto, a recuperanda já requereu a autofalência, reconhecendo sua incapacidade para cumprir as obrigações assumidas no plano de recuperação. Nesse caso, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 951 2696 reportou-se aos termos da manifestação do administrador. Decido. Em Princípio, a habilitação perante o Juízo da recuperação só tem lugar para os créditos vencidos até a data do pedido de recuperação (art. 9º, § 1º, inciso II c.c art. 49, caput). Os contratos de trabalho rescindidos após a data d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 953 3032 e FGTS. O Ministério Público reportou-se aos termos da manifestação do administrador. Decido. Em Princípio, a habilitação perante o Juízo da recuperação só tem lugar para os créditos vencidos até a data do pedido de recuperação (art. 9º, § 1º, inciso II c.c art. 49, caput). Os contratos de tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 949 3002 Apelação Cível n° 658.648.4/5-00-Rel. Luiz Antonio Costa, na qual são mencionados outros julgados: Apelação Com Revisão 488.956.4/7-00, Relator Des. Álvaro Passos , 7a Câm. Direito Privado, j 12/08/2009; Apelações nº 480.888.4/8; 480.898.4/3; 470.434.4/9, da relatoria do E. Des. Álvaro Passos; Apel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2384 RITA DO NASCIMENTO SILVA contra FRANGO FORTE PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 1.920,00, originário de acordo homologado na Justiça do Trabalho. O administrador judicial manifestou-se pelo acolhimento da habilitação, calcado nos fundamentos adotados por este Juízo em processos análogos, ressalvando, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2393 VIVIA DE ALMEIDA PROENÇA contra FRANGO FORTE PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA, no valor de R$ 10.000,00, originário de acordo homologado na Justiça do Trabalho. O administrador judicial manifestou-se pelo acolhimento da habilitação, calcado nos fundamentos adotados por este Juízo em processos análogos, ressalvando,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2397 assumidas no plano de recuperação. Nesse caso, não assume relevância a discussão sobre a data da rescisão do contrato de trabalho, pois todas as obrigações da empresa passarão a integrar o processo de falência. No tocante a eventuais valores referentes ao INSS e FGTS, o entendimento que se firmou nesta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 2398 Contudo, considerando o princípio da proteção ao trabalhador, que norteia a aplicação da Lei de Recuperação e Falências, mesmo nos casos em que o crédito tenha sido constituído após o pedido de recuperação, impõe-se sua inclusão na lista geral de credores, até porque a convolação da recuperaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 951 2687 lugar para os créditos vencidos até a data do pedido de recuperação (art. 9º, § 1º, inciso II c.c art. 49, caput). Os contratos de trabalho rescindidos após a data do ingresso do pedido de recuperação judicial devem ter os pagamentos realizados pela empresa recuperanda, independente das obrigações in