Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 3160 COOPERAÇÃO QUE PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE 73.2018.2.00.0000, concedeu Liminar para suspender as regras IMPOSIÇÕES, MAS EXISTÊNCIA DE CONSTANTE DIÁLOGO E estabelecidas no art. 52 da Resolução CSJT n. 185, de 24 de março ESFORÇO MÚTUO PARA A OBTENÇÃO DE OBJETIVO COMUM de 2017, facultando ao Tribunal a digitalização das peças dos autos, - RECURSO DOS RE

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 1329 nos autos do PP n. 3594- 51.2020, deixo de apreciar o feito em PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO sede de liminar e avanço no mérito para julgar procedente o IMPROCEDENTE. presente expediente para determinar que o TRT da 15ª Região, 1. O pedido da seccional sustenta o impedimento de alguns nas hipóteses previstas no artigo 3º, parágrafo 3º da Resoluçã

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5542 REU: MAURO LEITE SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de MAURO LEITE, qualificado nos autos, como incurso nos delitos previstos no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, e art. 147, caput, do Código Penal, supostamente praticados em 25 de novembro de 2017. Narra que: “[...] no dia 25 de Novembro do ano de 2017

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5012 Reu: Abimael Vicente De Oliveira Terceiro Interessado: Locadora Fb Ltda Terceiro Interessado: Leandro Santos Lima Terceiro Interessado: Venicius Nascimento Almeida Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: 0001376-40.2018.8.05.0110 AÇÃO PENA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5746 A possibilidade do reconhecimento da prescrição antecipada é bem destacada pelo Desembargador José Antônio Paganella Boschi (Ação Penal – Aide - p. 64), com a enfocada lição de que, quando a prescrição ainda não ocorreu, mas está na iminência de ocorrer, “carece de sentido a instrução do processo se, fatalmente, poucos dias após, o decurso do t

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 4933 pretensão punitiva ante a pena abstratamente cominada na Lei Penal” a ensejar, assim, por força do artigo 107 do Código Penal, a extinção da punibilidade. FERNANDO CAPEZ também trata do tema em sua obra Direito Penal, asseverando que: “Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecip

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3843 Terceiro Interessado: Edson Araujo Nunes Terceiro Interessado: Willian De Jesus França Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Irecê 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude PROCESSO Nº: 0003508-75.2015.8.05.0110 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA B

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 587 da alegada na inicial, conforme se infere dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR Ressalte-se que as partes foram devidamente intimadas do laudo INVALIDEZ. DOENÇA DIFERENTE DA DALEGADA NA INICIAL. pericial produzido, pelo que não há falar em cerceamento de ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA defesa. PERÍCIA COM ESP

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da assistência judiciária gratuita. O benefício compreende as isenções constantes do art. 3º da referida lei. Pretende o(a) requerente, através do presente alvará judicial, obter autorização para levantamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. O exame da possibilidade de extensão da norma legal ao caso noticiado é viável através de regular contencioso, em que se prestigie o princípio do contraditório, abrindo-se oportunidade de participação e resposta às partes interes

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir.3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Se