Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1574 545 LTDA. - Vistos. Ante o teor da petição retro, encaminhem-se os presentes autos a uma das Varas Cíveis da Capital, via cartório do distribuidor. Int. - ADV: ELI REGIANE WENDLAND (OAB 269797/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ZANETTI STAUBER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6026 FERNANDO CAPEZ também trata do tema em sua obra Direito Penal, asseverando que: “Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação.” A tese é acol

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5301 A possibilidade do reconhecimento da prescrição antecipada é bem destacada pelo Desembargador José Antônio Paganella Boschi (Ação Penal – Aide - p. 64), com a enfocada lição de que, quando a prescrição ainda não ocorreu, mas está na iminência de ocorrer, “carece de sentido a instrução do processo se, fatalmente, poucos dias após, o decurso do te

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16406 ininterruptos de revezamento). O intervalo mínimo de uma hora para higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de repouso e alimentação, dentro da jornada de oito horas, constitui ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), devendo matéria de reserva legal que somente pode ser submetida à o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT,

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16413 Impossibilidade de contração por norma coletiva, sem autorização refeição e descanso do trabalhador, a fim de que haja o do Ministério do Trabalho, salvo em caso de jornada especial, revigoramento das energias do trabalhador. prevista no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal (turnos Cumpre salientar que o intervalo intrajornada constitui medida de i

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 1161 Resolução CSJT nº 185/2017 por meio da Resolução CSJT nº de resoluções não compreende a competência para inovar na 241/2019, com a supressão do § 2º do art. 52. Transcrevo o teor ordem jurídica, criando dever de natureza processual não previsto vigente da norma: em lei. Art. 52. No cadastramento do processo físico ou eletrônico, oriundo 4. Recurs

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 1164 Portanto, inexiste óbice para que seja atribuída à parte a IMPOSIÇÕES, MAS EXISTÊNCIA DE CONSTANTE DIÁLOGO E responsabilidade pela digitalização dos documentos essenciais ao ESFORÇO MÚTUO PARA A OBTENÇÃO DE OBJETIVO COMUM prosseguimento do processo. (Juiz Osmar Theisen - fl. 62) - RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PROVIDO. Analiso. RECURSO DO REQUE

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 663 advogados de exercerem plenamente seu oficio neste momento retomada dos prazos nos autos eletrônicos, cabendo aos Tribunais, histórico de pandemia de COVID-19 e impugna a norma do art. 3° em face do cenário local, deliberar sobre as providências a serem da Resolução CNJ 314/20, que prevê a retomada dos prazos adotadas no âmbito das respectivas jurisdições

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ABSOLVIÇÃO. 1.(...). 2. Há de ser reconhecido o crime continuado quando realizadas cinco operações comerciais relativas à venda de produtos descaminhados valendo-se do aproveitamento de relações e oportunidades preexistentes ao primeiro ilícito, que guardam nexo de continuidade pelas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. 3. O uso de notas fiscais inidôneas objetivando ludibriar clientes a fim de que adquiram mercadorias descaminhadas acreditando tratar-se de negócio

Publicações Judiciais ● 14/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

prestação pecuniária no pagamento de dois salários mínimos vigentes em agosto/2005, levando em consideração a situação econômica do réu, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente, até o efetivo pagamento (§ 2º do art. 49 do CP). A prestação pecuniária será destinada à vítima, ou à entidade pública ou privada, com destinação social, a critério do Juízo da Execução. Advirto que o descumprimento injustificado de qualquer das penas restritivas de direito ora im