Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 367 falha de sinal, sendo constatado pela apelada que o "pacote cadastrado não confere com o que foi negociado, foram instalados dois pontos, porém só há um cadastrado e funcionando". 4. Embora, em regra, o mero descumprimento contratual não enseje a condenação por danos morais, nos termos da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça, na hipótese, segundo informações da apelante, não rechaçadas pela

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 650 DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Há cobrança indevida quando a parte contratada condiciona o acesso ao conteúdo do instrumento contratual ao aceite eletrônico, havendo flagrante abusividade e consequente inexistência da dívida. Para que esteja justificada a condenação ao pagamento de indenização p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5870 CÓDIGO PENAL(...)” (Embargos de declaração n. 0000802-88.2008.8.05.0038/50000, Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Rel. Luiz Fernando Lima) (grifei). Por derradeiro, está-se diante de um caso de falta de justa causa superveniente à propositura da demanda, o que revela ser o Estado carecedor de ação, sendo que, conforme já exaus

Publicações Judiciais ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

havido solicitação de vantagem por parte do funcionário" (TRF 4ª Região, ACR nº 5001145-57.2010.404.7000, OITAVA TURMA, Rel. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julg. 20/03/2013, publ. D.E. 25/03/2013) 9. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-09

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 1149 4. Recurso dos requerentes provido. Recurso do requerido a que se PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA nega provimento. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando Pedido de Providências - Conselheiro - 0009140-92.2017.2.00.0000 que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade - Rel. L

Publicações Judiciais ● 05/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

conduta penalmente típica, requereu o arquivamento do investigatório (fls. 107-110). É o relatório. Passo a decidir. O inquérito policial, segundo o art. 4º do Código de Processo Penal, consiste no conjunto de diligências realizadas com a finalidade de apurar as infrações penais e a sua autoria. Constitui, dessa forma, fase investigatória pré-processual, instaurada com o objetivo de fundamentar a decisão do órgão acusatório sobre a existência de indícios suficientes de autoria

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 32 peticionário, através de defensor constituído, ingressa com pedido de revisão criminal, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando a desconstituição do julgado, postulando por sua absolvição com fulcro no art. 386, V ou VII c.c. art. 626 do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2195 1797 autos do recurso de agravo de instrumento, providencie a Serventia a anotação do diferimento da custas. Anote-se.02. Tratase de procedimento de liquidação/habilitação de sentença condenatória coletiva, cujo objeto narrado na inicial é a apuração da diferença de correção aplicada em suas cadernet

Caderno 1 - Administrativo ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1487 12 SÚMULA 5 (DJE, de 09/08/2010, p. 4/5) Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. Precedentes: 1ª C

Caderno 1 - Administrativo ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 10ª Câmara - Ap. 337.130-4/0 - Ap. 456.296-4/5 - Ap. 212.814-4/0 - Ap. 471.918-4/5 - Ap. 219.196-4/0 - Ap. 275.480-4/6 – – – – – – Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1490 7 Rel. Maurício da Costa Carvalho Vidigal, São Paulo, j. 05.08.2008; Rel. João Carlos Saletti, Osasco, j. 11.03.2008; Rel. Octávio Helene Júnior, São Paulo, j. 02.06.2009; Rel. Osmar Testa Marchi