Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3419 5021 Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em (22/08/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3412 3894 - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido Em outro julgado, tirado de recurso de decisão deste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma -Impossibilidade - Previsão do art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 4082 MARIANA TAVARES AMARAL MELLO (OAB 394478/SP), PAMELA CACEFO NÉIA (OAB 392118/SP) Processo 1026231-27.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Rogerio Batanero - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários míni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3146 2977 e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família Polo ativo da ação ocupado por 9 (nove) litisconsortes que recebem vencimentos suficientes para suportar os custos do processo rateados entre eles Ônus processual que se mostra compatível com a possibilidade econômica do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2552 2905 Vistos.Por ora, para adequada instrução do feito, determino à impetrante que, no prazo de quinze dias, traga para os autos cópia do Decreto de homologação do concurso em questão, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, NCPC).Sem prejuízo, no mesmo prazo, para análise do pedido de gratui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2558 3360 cálculo do ICMS pago sobre o total da fatura de fornecimento da energia elétrica por ela consumida. Defende que as tarifas de transmissão e de distribuição não perfazem o conceito de mercadoria, devendo ser cobrado o mencionado tributo tão somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Pretend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2333 3482 Agente Fiscal de rendas do Órgão da Secretaria da Fazenda Estadual - Vistos.1 - Págs. 157/161: Defiro. Anote-se, sem a intervenção do representante do Ministério Público.2 - Após, tornem conclusos para decisão.Int. - ADV: ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), MAYARA SILVA FERREIRA (OAB 318743/SP), PAUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2110 161 recolhimento por parte do excipiente do IPVA referente ao exercício de 2010, com notificação em 27/12/2010 (fl. 03), portanto cabível a exceção, ficando afastada a preliminar arguida pela Fazenda Estadual.Cumpre asseverar que o imposto estampado na presente controvérsia, IPVA, constitui tributo cujo lançame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2273 2839 contra decisão (fls. 62) que, em sede de ação declaratória para obter a exclusão de Tarifa de Uso de Rede de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) da base de cálculo de ICMS incidente nas operações com energia elétrica, indeferiu o pedido de tutela provisória. Segundo os termos do Novo Código de Processo Civil, o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2273 2840 de energia elétrica (TUST e TUSD), em vista o que restou decidido pelo C. STJ (AgRG no REsp 1408485/SC, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, j. 12/ 05/2015). Há precedentes neste Tribunal: AI 2246390-88.2015.8.26.0000 Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 13/05/2016. AI 2104832-94.2016.8.26.0000 Rel.