Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc. Proceda-se à vinculação destes autos à execução fiscal. Observo que a garantia prestada pela parte embargante consistiu na apresentação de Seguro Garantia em montante integral da dívida em cobro. Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827 (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido à sistemática do antigo art. 543-C do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal deve acompanhar a sistemática do atual art. 919-A

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9942 Gonçalves, publicado em 02/02/2012 e EDcl no AgInt nos EDcl no pelo C. TST no julgamento do Incidente de Arguição de REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Inconstitucionalidade da Ação Trabalhista nº 0000479- publicado em 13/02/2019), as alterações inseridas no artigo 39, 60.2011.5.04.0231, uma vez que a atualização monetária dos capu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc. Proceda-se à vinculação destes autos à execução fiscal. Observo que a garantia prestada pela parte embargante consistiu na apresentação de Seguro Garantia em montante integral da dívida em cobro. Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827 (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido à sistemática do antigo art. 543-C do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal deve acompanhar a sistemática do atual art. 919-A

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

.Proceda-se ao apensamento dos presentes autos à execução fiscal. Observo que a garantia prestada pela parte embargante consistiu no oferecimento de apólice de seguro garantia nº 0599120150051077500093480000000 no montante integral da dívida em cobro.Com o advento da Lei nº 13.043/2014, a qual alterou as disposições da Lei de Execuções Fiscais, o Seguro Garantia passou a ser admitido como modalidade de garantia do Juízo, mesmo nas execuções fiscais já em curso. (STJ, 2ª Turma, Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1109 1041 Tenho de outra parte que, apresentado o pedido e sendo ele perfeitamente compreendido pela parte contrária, conforme ocorreu no caso dos autos e não havendo indeferimento liminar, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário, mas sim a seu favor. Com tais considerações rejeito as prelimi

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 vergastada (ID e23ff17), pelo que não há de se falar em omissão - 3661 Juíza do Trabalho Substituta já que “o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E S PA C H O Vistos. Tendo em vista a manifestação apresentada pelo perito judicial nos autos do processo nº 0038909-48.2015.4.03.6182 (id. 18167903), que possui as mesmas partes e trata de situação análoga à existente neste feito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a embargante junte aos autos planilha de pesagem e relatórios ou gráficos, referentes à fabricação dos produtos autuados que deram

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0016422-26.2011.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000021316.2010.403.6182 (2010.61.82.000213-1)) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP127814 - JORGE ALVES DIAS) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP206141 - EDGARD PADULA) Recebo a apelação de folhas 56/67 em ambos os efeitos.Dê-se vista ao apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal.Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Int. 0006718-52.2012.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DE

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4407 Sentença juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas" (AgRg no AREsp nº 296677 / SP. STJ - T2. Rel. Mauro Campbell Marques. DJe 11.09.2013 - grifo nosso) -, mas em manifesta pretensão de rediscussão da

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 1367 vergastada (ID 06ca3e2), pelo que não há de se falar em omissão - KARLA GRACE MESQUITA IZIDIO já que "o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso Juiz do Trabalho Substituto Sentença juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda q