10.001 resultados encontrados para rel. min. ari - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
(NEGRÃO, Theotonio, Código Civil e legislação civil em vigor, 26ªed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 1.121, nota n. 1 o art. 4º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser permitida a capitalização mensal de juros para contratos de crédito bancário celebrados a partir de 31.03.00, em razão da permissão contida no art. 5º da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.00, posteriormente Medida Provisória n. 2.170-36, de 23.08.01 (REsp n. 781.291-RS, Rel. Mi
ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A partir da Medida Provisória n. 1.963-17, d
AGRAVADA No. ORIG. : DECISÃO DE FOLHAS : 00003560220074036120 2 Vr ARARAQUARA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ADMISSIBILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurs
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 14381/2012 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016608-72.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.016608-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW INFINITY INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENT FERRAMENTAS RAFAEL DE ALMEIDA DOY VITORIO BENVENUTI e outro Caixa Economica Federal - CEF RENATO VIDAL DE LIMA e outro 00166087220094036100 25 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta por In
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 16 24 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO PATRONO QUE NÃO MAIS ASSISTE À CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINA O FEITO. INTIMAÇÃO NULA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 236, §1º do CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO PROSPERO DO ARGUMENTO DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PARTE AUTORA. I. A inocorrência da
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 SAO CIVIL SO PODE SER DECRETADA QUANTO AS PRESTACOES DOS ULTIMOS TRES MESES. SITUACAO DIFERENTE, NO ENTANTO, E DAS PRESTACOES QUE VENCEM APOS O INICIO DA EXECUCAO. NESSE CASO, O PAGAMENTO DAS TRE S ULTIMAS PRESTACOES NAO LIVRA O DEVEDOR DA PRISAO CIVIL. SE NAO FOSSE ASSIM, A DURACAO DO PROCESSO FARIA POR BENEFICIA-LO, QUE SE RIA MAIOR OU MENOR, CONFORME OBSTACULOS E IN
"AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I - No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II - Raz�
"AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I - No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II - Raz�
Sessão de Julgamento Data: 09/05/2018 14:00:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015408-28.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: FERNANDO DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE APARECIDO DA SILVA - SP163177 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015408-28.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGR
"AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I - No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II - Raz�