10.001 resultados encontrados para rel. min. ari - data: 08/08/2025
Página 23 de 1001
Processos encontrados
R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da expedição de requisição de pequeno valor, para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais. Em suas razões de inconformismo, aduz o INSS que o crédito principal supera sessenta salários mínimos, de modo que a expedição de requisição de pequeno valor incorre em evidente burla da fila de pagamento dos precatórios. Além disso, o pagamento do acessório (honorários advocatícios) segue o pri
de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1009559 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRI
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 14381/2012 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016608-72.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.016608-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW INFINITY INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENT FERRAMENTAS RAFAEL DE ALMEIDA DOY VITORIO BENVENUTI e outro Caixa Economica Federal - CEF RENATO VIDAL DE LIMA e outro 00166087220094036100 25 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta por In
na negativa da produção de prova pericial contábil. No mérito, sustenta que os juros remuneratórios praticados pela apelada são abusivos, devendo ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do Decreto-lei n. 22.626/33 (lei da usura). Alega, ainda, a ilegalidade da capitalização mensal de juros, dada a aplicação da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal e a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias ns. 1.963-17, de 30.03.00, e 2.170-36, de 23.08.01 (fls. 92/104). A
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1485 3. Sentença confirmada. PROCESSUAL CIVIL. 1.Cancelamento do feito por falta de preparo art.257 do CPC. 2. Apelo improvido. 3. Sentença confirmada. (AMS 90.01.06578-3/DF, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.50 de 21/11/2002). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMEN
APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO ASSISTENTE ADVOGADO PARTE AUTORA : : : : : : : : : : : Banco Central do Brasil SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO Caixa Economica Federal - CEF SP094066 CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI e outro Cia Metropolitana de Habitacao de Sao Paulo COHAB SP106370 PEDRO JOSE SANTIAGO OS MESMOS Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro JANDIRA DUARTE DOS SANTOS (desistente) e outro CLAUDIA MORALES LOPES VERONEZI (desistente) DECISÃO Extrato
permitida para as instituições que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 4º do Decreto n. 22.626, de 07.04.33 (fls. 77/80). Intimada, a parte contrária não apresentou resposta (fl. 86). Decido. Anatocismo. Capitalização de juros. Instituições financeiras. Admissibilidade. 30.03.00. A partir da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.00, por força do seu art. 5º, caput, tornou-se admissível nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistem
ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A partir da Medida Provisória n. 1.963-17, d
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 858 DE INTIMAÇÃO - EXCEÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 257 do CPC, firmou entendimento no sentido de que, opostos embargos do devedor deve ser providenciado o pagamento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição independentemente de intimação (REsp 495.276/RJ, R
3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 - JOSEILDO JOSE NASCIMENTO DA SILVA 1015 providências; 4. Após, voltem conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECIFE/PE, 09 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 464b1aa proferido nos autos. DESPACHO A execução individual trabalhista e a recuper