Publicações Judiciais I ● 12/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Resposta da União (ID 3179318). A APEX-Brasil, em contrarrazões (ID 3179320), sustenta ilegitimidade passiva. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 3529717). É o relatório. aac APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000223-48.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: STARPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: NOEDY DE CASTRO MELLO - SP27500-A, MICHELE GARCIA KRAMBECK - SP226702-A, DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A APELAD

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 6505 RODRIGUESEndereço: Núcleo Rural Casa Grande, Chácara 6, Ma 16, Setor Oeste (Gama), BRASíLIA DF - CEP: 72428-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIAConsoante ao pedido de consulta dos sistemas SIEL, BACENJUD e INFOJUD, é entendimento do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1433 A uma, por não restar documentado qualquer indício de que, realmente, houve a alegada busca e apreensão. A juntada de Nota Fiscal com informação já existente nos autos (venda do bem para a CONCORDIA – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS) não tem o condão de trazer à luz qualquer fato a ser levado em consideração. Em segundo lugar, simples afirmação de que �

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no

Publicações Judiciais I ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O senhor Desembargador Federal Fábio Prieto, Relator: A questão da legitimidade não é prejudicada pela sentença. Após alguma oscilação jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça definiu a legitimidade passiva das entidades do Sistema “S”, em litisconsórcio com a União, nas demandas nas quais se questiona a legitimidade das contribuições: RECURSO DE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INT

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NR.PROCESSO: 0144888.96.2015.8.09.0006 CURSO QUE POSSUI DURAÇÃO TOTAL DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.467.314/PR, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 9.9.2015 E AGRG NO AG 1.338.054/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 5.11.2015. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012640-96.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO:ALESSANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PICOLINE Advogado do(a) EXECUTADO:ALESSANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PICOLINE - MS13095 D E S PA C H O Trata-se de execução extrajudicial, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul, atrav�

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 4275 do caso concreto, declarar competente o Juízo de Direito da Vara demanda, mas velando pela regular observâncias das regras de da Fazenda Pública de Niquelândia/GO, o suscitado. competência previstas na Constituição Federal, a fim de que a No mesmo sentido, os seguintes julgados: STJ, CC 162.430/GO, autora não tenha ainda mais prejuízos pelo decurso do tempo,

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração ante a não configuração das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, em particular a omissão e a obscuridade. NR.PROCESSO: 0267310.11.2010.8.09.0051 do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, RE

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (ARESP Nº 458.537-RJ.